O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

contratualista, o Estado é instituição criada para atingir, basicamente, dois objetivos: primeiro, assegurar o respeito aos direitos e garantias individuais (ou, segundo Bobbio, resolver/suprimir os conflitos) e, depois, prestar à população os serviços públicos essenciais à vida em comunidade (as demandas de que fala Bobbio) (SILVA, 2000). Para cumprir sua primeira função (garantidor dos direitos individuais), teve o Estado que reunir poderes, ou seja, prerrogativas capazes de…

e a cozer o seu pão no forno senhorial, mediante pesados pagamentos. c) Regaliana – correspondente à cobrança da exploração de direitos regalianos ou de privilégios reconhecidos aos reis, príncipes etc., de explorar diretamente determinados serviços ou conceder esse direito a terceiro mediante o pagamento ao Estado de uma determinada contribuição (regalia) como por exemplo: pedágio (contribuição cobrada pela passagem nas pontes ou estradas reais). d) Tributária – quando o…

Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação de originais Ana Cristina Garcia e Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan Arte e diagramação Isabela Agrela Teles Veras Revisão de provasAna Beatriz Fraga Moreira e Wilson Imoto Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro, Elaine Cristina da Silva, Kelli Priscila Pinto e Surane Vellenich Capa IDÉE arte e comunicação Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 2-10-2013 Dúvidas? Acesse…

e) Conflitos de Jurisdição 906 f) Exceções de Suspeição 913 g) Habeas Corpus 921 6- Conselho Superior da Magistratura 929 7- Noticiário 942 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO www.tjsp.jus.br Composta/Editada pela Equipe da DGJUD 1.2 - Serviço de Publica- ções e Divulgação - Presidência do Tribunal de Justiça Praça Dr. João Mendes, s/nº, Fórum João Mendes Jr., 19º andar sala 1905, São Paulo-SP, 01501-900 Telefone (11) 2171-6629, Fax (11) 2171-6602 endereço eletrônico:…

prestação de contas). Nesta fase, assegura-se aos credores a habilitação para exigir o respectivo crédito (art. 1.821, CC). O juízo competente para promover a arrecadação será o do último domicílio do ‘de cujus’; havendo mais de um domicílio haverá prevenção daquele que primeiro conhecer o caso. Havendo bens fora da jurisdição, serão arrecadados por carta precatória. No entanto, o juiz da ‘rei sitae’ poderá realizar a arrecadação dos bens independente da carta precatória, oficiando o…

A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI -…

Despesas de deslocação. Recomendação n.º 51/A/96, de 30.05.1996 Na sequência de pedido de esclarecimentos formulado no âmbito de processo aqui pendente, foi remetido a este órgão do Estado o ofício, de 96.01.02, processo 4244/95, da Direção de Serviços do IRS, o qual dá conta do entendimento constante do despacho de 14 de julho de 1995 do Exm.º Senhor Subdiretor-Geral, que considera despesas de saúde, para efeitos de IRS, «os encargos com a deslocação e estada do sujeito passivo ou…

CDC, sem prejuízo de outros comandos, caso dos seus arts. 17 e 29, que tratam do conceito de consumidor por equiparação ou bystander. O Capítulo 4 traz como cerne de estudo a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, um dos temas mais importantes do Direito do Consumidor na atualidade, matéria tratada entre os arts. 8º a 27 do CDC. O Capítulo 5 tem por objeto a proteção contratual dos consumidores, constante dos arts. 46 ao 54, seção que traz as…

que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral, bem como que referido Código traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça e, assim, mecanismo para fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário. Registre-se, ainda, a afirmação de que é fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também…

inauguração dessa fase após a inequívoca ciência da escolha por parte do credor, o que antes se encontrava apenas implícito na redação do artigo 876 do diploma revogado, gerando algumas divergências que à jurisprudência coube resolver. Em se instaurando litígio judicial, o mesmo raciocínio haverá de ser aplicado em sede processual, havendo rito específico da execução para entrega de coisa incerta, prevista nos artigos 629 a 631 do Código de Processo Civil. Interessante salientar ainda…