O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

serem desenvolvidas. A importância do Núcleo de Prática Jurídica não está apenas no aperfeiçoamento do aprendizado do aluno, mas também no exercício da responsabilidade social no atendimento à comunidade carente, que tem a possibilidade de obter serviços de qualidade, sendo imperioso ressaltar que, além de consultoria jurídica, o Núcleo de Prática Jurídica encontra-se apto a inicializar qualquer causa cível, precedida da indispensável tentativa de conciliação, quando envolverem matérias…

para exigir o respectivo crédito (art. 1.821, CC). O juízo competente para promover a arrecadação será o do último domicílio do ?de cujus?; havendo mais de Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:15 Página: 18/115 um domicílio haverá prevenção daquele que primeiro conhecer o caso. Havendo bens fora da jurisdição, serão arrecadados por carta precatória. No entanto, o juiz da ?rei sitae? poderá realizar a arrecadação dos bens independente da carta precatória, oficiando o…

para exigir o respectivo crédito (art. 1.821, CC). O juízo competente para promover a arrecadação será o do último domicílio do ?de cujus?; havendo mais de Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:15 Página: 18/115 um domicílio haverá prevenção daquele que primeiro conhecer o caso. Havendo bens fora da jurisdição, serão arrecadados por carta precatória. No entanto, o juiz da ?rei sitae? poderá realizar a arrecadação dos bens independente da carta precatória, oficiando o…

Cláusula 1.ª Âmbito 1 — Este contrato colectivo de trabalho, adiante designado por CCT, obriga, por um lado, a APHORT — Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e, por outro, a FETESE — Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços. 2 — O número de empresas abrangidas por este CCT é de 4900 e o número de trabalhadores é de 4250. Cláusula 2.ª Âmbito subjectivo Este CCT aplica -se aos estabelecimentos e empresas constantes do anexo I e aos trabalhadores…

e boa-fé, exigidos pelo artigo, o juiz não pode deixar de se informar dos usos, costumes e práticas que os contratantes normalmente seguem, no tocante ao tipo contratual que constitua objeto das cogitações no momento, ou em torno do qual surge o litígio. Ambas as noções não se contêm dentro de parâmetros rígidos. A probidade resulta do confronto da conduta do contratante com um padrão de "homem leal e honesto", e terá de ser apurada em face das circunstâncias de cada caso. O conceito…

Cláusula 1.ª Âmbito 1 — Este contrato colectivo de trabalho, adiante designado por CCT, obriga, por um lado, a APHORT — Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e, por outro, a FETESE — Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços. 2 — O número de empresas abrangidas por este CCT é de 4900 e o número de trabalhadores é de 4250. Cláusula 2.ª Âmbito subjectivo Este CCT aplica -se aos estabelecimentos e empresas constantes do anexo I e aos trabalhadores…

contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios, contribuinte individual, facultativo e prescrição. Prestações de benefícios e serviços. Cálculo de aposentadoria, com exemplo prático. Trabalhador doméstico: abordagem da prática trabalhista. Emenda Constitucional no 72/2013. eSocial ção i d 9ª E 46 é pro e exde T Adm do c na m de e denc Tem…

1995, e Livro de Estudos Jurídicos, no 8, 1994). “A Eficácia Relativa do Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais” (Livro de Estudos Jurídicos, no 10, 1995). “A Contradição da Lei no 8.987/95 quanto à Natureza da Permissão de Serviços Públicos” (Revista Arquivos do Tribunal de Alçada, vol. 21, 1995, e Livro de Estudos Jurídicos, no 11, 1995). “Regime Jurídico dos Atos Administrativos de Confirmação e de Substituição“ (Revista Doutrina, vol. 1, 1995, e Revista…

apuração, é de interesse da autoridade que determinou a sua instauração. E ainda, é o meio sumário de que se utiliza a administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra funcionário público responsável. A sindicância pode ser de natureza privada ou oficial, conforme se realize no…

que de cunho exclusivamente moral, não haverá indenização.' Mas, é evidente, o legislador deve ser claro e nesse texto revogado não o foi. 1 "Direito civil e do consumidor - Internet - Blogs - Relação de consumo - Incidência do CDC - Gratuidade do serviço - Indiferença - Provedor de conteúdo - Fiscalização prévia do teor das infonnações postadas no site pelos usuários - Desnecessidade - Mensagem de conteúdo ofensivo - Dano moral - Risco inerente ao negócio - Inexistência - Ciência da…