O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

políticos por via da representação, não foram suficientes para garantir que o Estado viesse a ser um agente a serviço do bem comum. Esta última geração de direitos permite o acesso da sociedade, através de grupos especializados, no controle e na gestão da res publica” (grifo no original). E continua “Em virtude disso, atualmente são muito freqüentes os conselhos que atuam ao lado de antigos serviços públicos que eram prestados de forma unilateral pelo Estado, de tal sorte que este apenas…

Variação do IHPC................................................................. 13 Gráfico I.2.18. Evolução dos Termos de Troca de Bens e Serviços .......................................... 15 Gráfico I.2.19. Evolução da Quota de Mercado de Bens ............................................................ 15 Gráfico I.2.20. Composição das Exportações de Serviços ...................................................... 15 Gráfico I.2.21. Exportações Comunitárias e Extracomunitárias…

Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de Prestação de Serviços Contratos Imobiliários Contratos Internacionais Contratos Trabalhistas Editais de Licitação Instrumentos Públicos CÍVEL - DIREITO DAS COISAS BENS IMÓVEIS Processo de…

Com o fim de garantir efetividade à doutrina da proteção integral, a nova lei previu um conjunto de medidas governamentais aos três entes federativos, através de políticas sociais básicas, políticas e programas de assistência social, serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, abuso e proteção jurídico-social por entidades da sociedade civil. Adotou-se o princípio da descentralização político-administrativa,…

inauguração dessa fase após a inequívoca ciência da escolha por parte do credor, o que antes se encontrava apenas implícito na redação do artigo 876 do diploma revogado, gerando algumas divergências que à jurisprudência coube resolver. Em se instaurando litígio judicial, o mesmo raciocínio haverá de ser aplicado em sede processual, havendo rito específico da execução para entrega de coisa incerta, prevista nos artigos 629 a 631 do Código de Processo Civil. Interessante salientar…

exercício da sua função, mesmo que esse servidor colabore com as investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial. 3. (CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 ) Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de…

Nacional de Moçambique – União Eleitoral Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) Southern African Regional Police Chief Council Organisation Sistema de Administração Financeira do Estado Serviço Nacional das Prisões Serviço Nacional de Segurança Popular Secretariado Técnico de Administração Eleitoral Unidade Anti-Corrupção Universidade Católica de Moçambique União Europeia vi M O ç A M B I q U E : O S E C T O R D A J U S T I ç A E O…

estrangeiros Pnud Agências especializadas da ONU Aladi OEA Organismos especializados da OEA AEE Ritla do Sela Intelsat Olade e CCA Corporação Interamericana de Investimentos Ex-funcionário de organismo internacional Funcionário a serviço do Brasil no exterior — tributação Funcionário a serviço do Brasil no exterior Servidor público em missão no exterior Transferência de residência — exterior Trabalho assalariado — exterior Declaração de bens — PF que passa a ser residente Declaração de…

legalidade especial para a área delimitada no decreto, podendo incidir as restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, bem como a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, e prisão por crime contra o Estado ou por outros motivos, por período não superior a dez dias, salvo autorização do Judiciário. Controle: O Presidente da República tem a faculdade…

adquirida em dois anos, parecia absolutamente lógico que o prazo de duração do estágio probatório fosse, também, de dois anos (a Lei nº 8.112/1990 determina, na verdade, a duração de 24 meses). Assim, dois anos após o ingresso do servidor no serviço público, quando se tratasse do primeiro cargo por ele ocupado, havendo aprovação no estágio probatório, era simultaneamente adquirida a estabilidade e confirmada a aptidão do servidor para o exercício daquele cargo. Devemos…