O Réu Recorre

e o recuso extraordinário ataca matéria constitucional). A importância no caso desse princípio é apurar a natureza do ato atacado, porque é por conta da natureza do ato judicial que se sabe qual o recurso cabível (ex. art. 504: de despacho não se recorre; art. 513 – da sentença caberá apelação; 522: das decisões interlocutórias caberá agravo etc.). è Voluntariedade: decorre da faculdade que a parte possui em QUERER ou não recorrer è Dialexidade: é preciso dizer por que está recorrendo,…

prejudique mais o réu, aumentando sua pena, porém existe exceções. A “reformatio in pejus” consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto. Doutrinamente falando isto é chamado de "Reformatio in pejus", que é dividida em duas formas a direta e indireta. Será direta quando somente a defesa recorrer da sentença, porém havia legitimidade da parte contrária recorrer também. Exemplo: pelo crime de roubo o indivíduo é condenado a 8 anos. A defesa recorre…

persiste por 5 anos depois do término do cumprimento da pena. Após este 5 anos, o réu volta a ser primário; contudo, passa a ter maus antecedentes. Exemplos: pessoa pratica hoje um furto sendo lavrado o boletim de ocorrência. Dois meses depois é pesa em flagrante por estelionato. O réu é primário, não sendo reincidente e não tendo maus antecedentes. Pessoa pratica o furto e é condenada na 1ªVara Criminal de Santos, recorre estando o julgamento pendente, após 3 meses pratica um…

Imutabilidade da jurisdição Princípios da jurisdição: Investidura Aderência ao território Indelegabilidade Inafastabilidade Quanto à matéria (de acordo com o fundamento da pretensão daquele que recorre ao órgão jurisdicional) Quanto à matéria (de acordo com o fundamento da pretensão daquele que recorre ao órgão jurisdicional) Penal; Civil ou não penal; Quanto ao Objeto: Contenciosa; Voluntária. Obs: A Jurisdição civil é dividida pelo CPC em contenciosa e voluntária (cf. art.…

número: ________. Ação de Defesa do Consumidor. Agravante: Maria Martins. Apelado: Transporte LTDA. Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Desembargadores, Em que pese o ilustre saber jurídico do juízo prolator da decisão que ora se recorre, esta agiu de maneira claramente equivocada, razão pela qual é oferecido o presente recurso. I – DOS FATOS A agravante ajuizou uma ação de responsabilidade civil, em face do agravado, pelo fato de ter havido um acidente…

preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma (total ou parcial), invalidação, esclarecimento ou confirmação. Há um órgão contra o qual se recorre, que é denominado juízo a quo, e outro órgão jurisdicional para o qual se recorre, chamado juízo ad quem. RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO: Conforme Ada Pellegrini Grinover, pelo recurso não se instaura uma nova relação processual (um novo processo), operando-se…

teoria geral dos recursos, há um órgão jurisdicional contra o qual o recurso é movido, que é denominado juízo a quo, e outro órgão jurisdicional para o qual se recorre, chamado juízo ad quem. De regra, o recurso exige dualidade de instâncias, isto é, uma jurisdição inferior e outra superior. Uma da qual se recorre, e outra para a qual se recorre. Todavia, no Direito pátrio, o recurso não supõe, necessariamente, tal dualidade, uma vez que há alguns casos em que o recurso é dirigido ao…

e mesmo assim, haverá interesse. Imagine vocês que um processo seja extinto sem resolução de mérito. Se foi extinto sem resolução de mérito o réu pode apelar para obter a improcedência? Não é comum, mas ele pode. Porque a improcedência pode ser mais vantajosa para ele do que a decisão sem mérito. Outro exemplo é a extinção da ação popular sem provas, o réu também pode recorrer para que o fundamento seja outro com mérito e impeça a repropositura da ação. O MP quando atua como fiscal da…

não-essencial, dá causa a nulidade relativa. 4ª - Em que hipótese a ilegitimidade da causa a nulidade relativa? R: Quando se tratar de ilegitimidade do representante da parte, conforme artigo 568 do CPP. 5ª - Se o juiz deveria recorrer de ofício e não recorre, mas a parte interpõe recurso voluntário, nesta hipótese a nulidade é relativa ou absoluta? Por quê? R: O juiz não recorrendo quando deve, a sentença não transita em julgado, portanto gerando nulidade absoluta dos atos praticados…

definitiva apelado? 6- Como deve proceder o juiz quando a parte juntar documentos nas contra-razões? 7- O MP pode protestar pelo oferecimento de suas razões no tribunal. Por quê? 8- Dois são os réus nos mesmo processo, concluído a instrução o juiz absorve um e condena o outro. Somente a defesa recorre nessa hipótese a apelação será plena ou limitada? Por quê? 9- Apelação contra decisão do júri mencione uma hipótese em que o tribunal funcionará judicium rescindens? 10- Apelação…