O Que é Uma Sumula O Que Vem A Ser Uma Súmula Vinculante

Territórios 24 10 Da Justiça de Paz (Art. 98, II) 26 11 Dos precatórios 27 12 Conselho Nacional de Justiça 29 12.1 Aspectos gerais e composição do CNJ 29 12.2 O CNJ é constitucional? 30 12.3 Duas importantes Resoluções do CNJ 30 13 Súmula vinculante 32 13.1 Duas realidades: a morosidade da Justiça e as teses jurídicas repetitivas 32 13.2 As “famílias” do direito 32 13.3 Influência do stare decisis da família da common law 33 13.4 Influência da…

A LIMITAÇÃO DO USO DE ALGEMAS: A (IN)APLICABILIDADE NA REALIDADE BRASILEIRA DA SÚMULA VINCULANTE N.11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Daniele Gasparetto* RESUMO: O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica da Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal que trata da limitação do uso de algemas, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição. Porém, para se chegar ao tema central, é examinada, preliminarmente, a origem, a simbologia e a…

esta competência se dá o nome de Justiça Constitucional. Este sistema de controle de constitucionalidade brasileiro sofreu recentes alterações e este artigo visa analisar tais mudanças que trouxeram novos institutos tais como: súmulas vinculantes, repercussão geral, súmula impeditiva de recursos e o julgamento prima facie. II. Noções sobre o controle direto No Brasil atualmente existem 3 ações que possibilitam o controle direto de constitucionalidade: - ADIn (ação direta de…

de adentramos nas fases históricas, deve-se lembrar de que o cabimento da reclamação, bem como as formações jurisprudenciais sobre o tema, vem se modificando conforme os pensamentos dominantes de cada momento e pelos operadores do direito que a cada dia passam a acionar o STF e STJ com casos envolvendo esta ação. A evolução da Reclamação Constitucional pode ser estudada em vários momentos importantes. Inicialmente este instituto foi criado inspirado na teoria norte-americana dos poderes…

LÍVIA DA SILVA FERREIRA Trabalho de Conclusão de Curso: Empirismo e sua relação com o direito - Precedente e Súmula Vinculante. Rio de Janeiro, junho de 2010. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO GRADUAÇÃO EM DIREITO LÍVIA DA SILVA FERREIRA Trabalho de Conclusão de Curso: Empirismo e sua relação com o direito: precedente e Súmula Vinculante. Trabalho de Conclusão de Curso, sob orientação do professor JOSÉ RICARDO CUNHA apresentado à FGV…

INSTITUTOS VIOLADOS COM O ADVENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Resumo: A súmula vinculante número 5 editada pelo Supremo Tribunal Federal dispensa a presença do advogado nas ações que envolvem servidores públicos em processos administrativos disciplinares, assim desobrigando o uso da defesa técnica feita por advogado devidamente constituído no processo. Nos tempos hodiernos, o sistema jurídico brasileiro têm enfrentado diversas criticas a respeito da…

Da Súmula Impeditiva de Recursos Resumo: O presente estudo tem por objetivo apresentar aos acadêmicos do curso de direito a súmula impeditiva de recurso, sua motivação, seus efeitos, suas características, críticas e conseqüências no âmbito jurídico. Para que se possa atingir esse objetivo, analisaremos o instituto a partir da súmula impeditiva de recurso propriamente dita, do recurso de apelação e, por fim, a questão da constitucionalidade do instituto. Palavras-chave: Súmula impeditiva de

COMARCA DE (MUNICIPIO) Processo: Autor: Réu: O município ..., por seu Procurador in fine assinado, nos autos da ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Obrigacional conta si proposta, por Emprexa x, em curso por essa Douta Vara, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÂO, em vista das razões de fato e de direito expostos a seguir: I - DOS FATOS Já narrados. II - DO DIREITO Declara a parte autora que a taxa de limpeza instituida…

existência de documento novo. No entanto, tanto a doutrina como a jurisprudência fazem uma ressalva sobre a definição do conceito de “documento novo”. Assim dispõe o inciso VII do artigo 485 do CPC: “A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;” É considerado documento novo o…

vinculativa dos precedentes e sua aplicação no direito brasileiro. Nesse sentido, buscar-se-á, inicialmente, traçar o conceito, bem como o funcionamento da doutrina do precedente judicial e sua aplicação no sistema norte-americano, para, finalmente, ser analisada a sua inserção, bem como seus efeitos no direito brasileiro, em especial, no Código de Processo Civil. Para tanto, utilizou-se a consulta ao direito comparado, à doutrina, à jurisprudência, à legislação pátria e a…