O Que é Uma Obrigação Propter Rem

da entrada em vigência do Código Civil de 2002 e de 2% para as vencidas após a entrada em vigência deste. 2. DO SUJEITO PASSIVO. Inicialmente, importante destacar a origem da obrigação do pagamento de despesas condominiais, que encontra previsão no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, bem como em seu § 1º, assim disposto: “São deveres do condômino: I –…

substancialmente de ordem pública, estabelecem entre uma pessoa (sujeito ativo) e uma coisa determinada (objeto) uma relação imediata, que prévia publicidade obriga a sociedade (sujeito passivo) a abster­ se de praticar qualquer ato contrário (obrigação negativa)." Há outras diferenças que são sublinhados por Orlando Gomes, conforme citado por Carlos Roberto Gonçalves. Citar quais são os princípios fundamentais dos direitos reais e explique dois deles. Princípio da…

substancialmente de ordem pública, estabelecem entre uma pessoa (sujeito ativo) e uma coisa determinada (objeto) uma relação imediata, que prévia publicidade obriga a sociedade (sujeito passivo) a abster- se de praticar qualquer ato contrário (obrigação negativa). As normas que regulam os direitos reais são de natureza cogente, de ordem pública, ao passo que as que disciplinam o direito obrigacional, são em regra, dispositivas ou facultativas, permitindo as partes o livre exercício da…

.......................................................................pág. 05 3) A DIFERENÇA ENTRE OS DIREITOS REAIS E DIREITOS PESSOAIS.......pág. 06 4) COMPREENSÃO DO DOMÍNIO DO SIGNIFICADO DAS FIGURAS E SUAS ESPÉCIES, PRINCIPALMENTE A OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”.....................................................................................................................pág. 08 5) RELATÓRIO.....................................................................................................

ORLANDO GOMES. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Na Grécia antiga, não havia, propriamente, uma definição de “obrigação”, embora já houvesse uma certa noção dessa figura jurídica. Aristóteles dividiu as relações obrigatórias em dois tipos, a saber, as voluntárias (decorrentes de um acordo entre as partes) e as involuntárias (resultantes de um fato do qual nasce uma obrigação), subdividindo essas últimas em dois outros subtipos, tomando-se como parâmetro se o ato ilícito era…

São obrigações propter rem, porque vinculam os confinantes, acompanhando a coisa. Obrigações dessa natureza só existem em relação à situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa, e, portanto, de vizinho. Como acontece com toda obrigação propter rem, a decorrente das relações de vizinhança se transmite ao sucessor a título particular. Por se transferir a eventuais novos ocupantes do imóvel (ambulat cum domino), é também denominada obrigação…

eitos reais. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem Aplicação Prática Teórica Caso concreto 01 O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, que deixou de pagar as taxas condominiais há um ano e meio,…

eitos reais. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem Aplicação Prática Teórica Caso concreto 01 O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, que deixou de pagar as taxas condominiais há um ano e meio,…

Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da…

1a Questão (Ref.: 201403111981) Pontos: 0,0 / 0,1 Sobre o conceito de Obrigações, assinale a alternativa correta: O Código Civil brasileiro define obrigação como um vínculo jurídico permanente entre credor e devedor que confere àquele o direito de exigir uma prestação economicamente apreciável e a este o direito de cumpri-la ou não. Como as obrigações se destinam à satisfação de interesses do credor, não é necessário que este adote posição de cooperação para o adimplemento. Em…