O Que é Projeto Compulsório

Tribunal Federal, adotei a teoria pentapartida para a classificação dos tributos em espécie, considerando a existência não só dos impostos, taxas e contribuições de melhoria como espécies de tributo, mas também as contribuições sociais e o empréstimo compulsório. De introito, venho rebater que, apesar da previsão do artigo 5º do Código Tributário Nacional, este é lei formalmente ordinária anterior à Constituição Federal, que fora recepciona por esta com caráter de Lei Complementar,…

impostos. Art.148 – A união, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art.150, III,b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.…

Para que ela fosse aquela perfeição Solitária exilada sem destino (ANDRESEN, S. M. B. Dual. Lisboa: Caminho, 2004. p. 73). No poema, a autora sugere que: Sua resposta o trabalho compulsório de escravos proporcionou privilégios aos príncipes Resposta gabarito o trabalho compulsório de escravos proporcionou privilégios aos príncipes Comentário do gabarito As relações sociais entre senhores e escravos destacada no poema retrata o modo como se originou, no Brasil,…

recolhimentos compulsórios sobre os depósitos das instituições financeiras e permitiu que o depósito compulsório fosse usado para outras finalidades, e não somente como um instrumento de política monetária. As modificações efetuadas neste instrumento desde 1964 são inúmeras, embora a sistemática de recolhimento do compulsório tenha sido sempre baseada num sistema de reservas defasadas. Neste mecanismo existe para o sistema bancário dois períodos: um para o cálculo e outro de…

atividade Estatal e, por esta razão, é vedada a sua vinculação. O próprio art. 16 do CTN preceitua que o fato gerador do imposto independe de uma atividade estatal específica. Ocorre que, diferentemente do imposto, as contribuições e o empréstimo compulsório, tem de ter destinação específica e o produto de sua arrecadação está vinculado a uma atividade estatal. Cite-se, inclusive, que a destinação previamente estabelecida das contribuições, constitui pressuposto para a existência das…

potencial construtivo dos terrenos atribuído pela legislação urbana. A partir de agora, áreas vazias ou subutilizadas situadas em áreas dotadas de infraestrutura estão sujeitas ao pagamento de IPTU progressivo no tempo e à edificação e parcelamento compulsórios, de acordo com a destinação prevista para a região pelo Plano Diretor. A adoção deste instrumento pode representar uma luz no fim do túnel para as cidades que tentam – em vão – enfrentar a expansão horizontal ilimitada,…

implícita no seu enunciado. O mesmo acontece na Constituição do Estado Novo, de 1937. Só iremos encontrar o termo “diretrizes e bases”, pela primeira vez, na Constituição de 1946, com a queda do Estado Novo. Com base nessa ultima Carta foi elaborado o projeto que deu origem a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em 20 de dezembro de 1961. Essa Lei sofreu ajustes, com a implantação do regime militar, por meio da Lei 5.540/68, que reformou estruturalmente o ensino…

qualidade necessária. c. Totalmente! Não importa se a empresa fizer o recall correto ou não, qualquer problemas que vier a ocorrer com o consumidor é responsabilidade da empresa. Há alguns paises por exemplo como o Estados Unidos que existe o RECALL COMPULSÓRIO, em que o governo investiga os possíveis defeito de fabricação e obriga a empresas a fazerem o RECALL, no Brasil isso depende da iniciativa ou boa vontade da empresa. d. Ai a situação fica mais agravante, todo produto ou…

também de termômetro para o crescimento do PIB. 15.Existe relação entre o multiplicador da base monetária e alíquota do depósito compulsório? R= Sim. O Banco Central tem à sua disposição, segundo a teoria clássica, três instrumentos para a realização da política monetária: operações de mercado aberto, redesconto e recolhimentos compulsórios. Os recolhimentos compulsórios constituem-se em um instrumento à disposição do Banco Central para influenciar a quantidade de moeda na economia. Eles…

e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II - que vise à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar; IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só…