O Que é Projeto Compulsório

pois viola o princípio da legalidade da despesa, e ocorre até mesmo aplicação de sanção penal; existe a possibilidade de remanejar (pedir autorização ao legislativo para fazer diferente. Créditos adicionais (suplementar e especiais), faz-se com projeto de lei, tem a autorização e sanção administrativa, e o crédito adicional extraordinário, que é feito por medida provisória, ou seja se executa mas aguarda a chancela do legislativo. ex. já aconteceu de um presidente da república abrir o…

5000 ENUNCIADOS DA ESAF - DIREITO TRIBUTÁRIO - TURMA 3 PROFESSOR: EDVALDO NILO CURSO 5000 ENUNCIADOS - ESAF PROFESSOR: EDVALDO NILO AULA 1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. (Parte 1). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS…

____________________________________ ____________________________________ Hábitos ALIMENTARES: ASPCTO DE DOMINAÇÃO CULTURAL, TRANSTORNOS E ANOMALIAS. Projeto de Pesquisa apresentado à professora Maria Áurea Montenegro, para a aquisição da nota AP2. Da disciplina de Metodologia do Trabalho Científico do Curso Superior de Serviço Social da Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza –…

Cite três importantes funções do Bacen. • Emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e nos limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional; • Executar os serviços do meio circulante; • Receber os recolhimentos compulsórios e também os depósitos voluntários das instituições financeiras; 4) Cite três importantes funções da CVM. • Assegurar o acesso do público à informações sobre valores mobiliários negociados e sobre as companhias que os…

recolhimentos compulsórios sobre os depósitos das instituições financeiras e permitiu que o depósito compulsório fosse usado para outras finalidades, e não somente como um instrumento de política monetária. As modificações efetuadas neste instrumento desde 1964 são inúmeras, embora a sistemática de recolhimento do compulsório tenha sido sempre baseada num sistema de reservas defasadas.2 Neste mecanismo existe para o sistema bancário dois períodos: um para o cálculo e outro de…

políticas urbanas. Em 1977 aconteceu a primeira experiência de criação de uma lei nacional de desenvolvimento urbano. ESTATUTO DA CIDADE Em 1983 foi enviado ao Congresso Nacional, pelo governo militar, o PL 775 – um projeto de lei do Desenvolvimento Urbano. Esse projeto de lei causou grande reação no Congresso, impedindo sua aprovação. ESTATUTO DA CIDADE Entre 87 e 88 foi apresentada na Assembleia Constituinte uma proposta de Emenda Constitucional de Iniciativa Popular…

Sujeito Passivo..............................................................................................28 1.4.3. Base De Cálculo............................................................................................29 1.5. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS................................................................30 1.5.1. Competência, Casos E Forma De Instituição................................................30 1.5.2. Destinação Da…

Condições para a concessão de patentes.................................................................... 29 2.3.4 Duração, nulidade e caducidade ................................................................................... 32 3 O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO NO BRASIL............................................................ 33 3.1 A licença compulsória em face do abuso de poder econômico........................................... 37 3.3 Da licença compulsória pela falta de…

garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; 2) participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; 3) cooperação entre governos, iniciativa privada e sociedade no processo de urbanização; 4) planejamento do desenvolvimento das cidades de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento…

durante um prazo determinado. Esses índios são compensados com certa quantidade de dinheiro e destinados aos mais variados tipos de serviços." Esse trecho da obra de Sérgio Bagú, ECONOMIA DA SOCIEDADE COLONIAL, apresenta as condições de trabalho compulsório a) dos diversos grupos indígenas das áreas colonizadas por espanhóis e portugueses. b) dos grupos indígenas das áreas espanholas submetidos à instituição da "mita". c) dos grupos indígenas das áreas portuguesas submetidas às regras…