O Que é Projeto Compulsório

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Quando se analisa esse artigo, pode-se dizer que conceito de tributo, resumidamente, é sempre um pagamento compulsório em moeda de certa obrigação tributária. De acordo com o Escola do Governo (2013, s.p.) de forma geral, os Tributos são regidos por quatro princípios fundamentais, relacionados diretamente aos preceitos Democráticos e dos Direitos…

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; bem como o IPTU progressivo no tempo. Art.38. É facultado ao Poder Público Municipal exigir do proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos das disposições contidas nos arts. 5º e 6º, da Lei Federal n.º 10.257/2001. Art.40. Estão sujeitos à aplicação dos…

PROJETO DE PESQUISA Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, Municípios e a União. É também chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. No sistema tributário brasileiro, somente o dinheiro é aceito…

cobrança especial, com fins específicos, se refere à: a) Contribuição de melhoria; b) Taxas; c) Contribuição social; d) Impostos; 8) São cobradas a partir da ocorrência do fato gerador do tributo, estamos nos referindo a:. a) Empréstimos compulsórios; b) Base tributária; c) Contribuição social; d) Incidência tributária; 9) São exemplos de impostos Federais abaixo? a) IPI, ITCD, IGF, IEx e IRRF; b) ITR, ITBI, II, IE e IOF; c) IOF, IPI, ITR, IEx e IRRF; d) IRRF, IPI, IF, IE…

características da política monetária no Brasil a partir de implantação do Plano Real, no segundo semestre de 1994, ressaltando os elementos institucionais principais nessa evolução: a introdução da programação monetária e o aumento dos recolhimentos compulsórios, em 1994, a transformação da assistência financeira de liquidez no redesconto e a criação do Comitê de Política Monetária (COPOM), em 1996, e a mudança de estratégia, em 1999, quando foi adotado o regime de metas para inflação.…

uma vez que o controle sobre a oferta de crédito afeta o consumo e desacelera a atividade econômica. Entre as medidas macro prudenciais adotadas, pode-se citar a elevação de 15% para 20% dos recolhimentos compulsórios sobre depósito a prazo, elevação de 8% para 12% do adicional do compulsório sobre depósitos à vista e a prazo e de 11% para 16,5% do capital mínimo para operações de crédito a pessoas físicas com prazo superior a 24 meses, além do aumento de 1,5% para 3,0% da alíquota de…

prefeituras não permite a regulamentação de algumas atividades econômica dentro do município, deixando então a empresa de se regularizar no que se refere em obrigações fiscais do município. Outras empresas são necessária investir parte de seu orçamento em projeto ambiental para tratamentos de resíduos industriais. Outras empresas se preocupam em planejar o investimento em certificado de seus produtos, porem se enfrentam com a concorrência agressiva que adicionam produtos similares ou…

o Plano Nacional da Educação (PNE) que tem como uma das metas ampliar o INVESTIMENTO para o mesmo patamar sul-africano nos cinco primeiros anos após a legislação entrar em vigor, aumentando para 10% do PIB do País em 2020. O governo também apresentou projeto para destinar 100% dos recursos dos royalties do petróleo para educação. Membro dos Brics (Brasil, Rússia, Índia e China) desde 2011, a África do Sul é, para alguns especialistas, uma das maiores promessas econômicas para a próxima…

INTRODUÇÃO Este projeto foi obtido através de pesquisas realizadas na internet, nos sites sobre os Bancos Múltiplos e material sobre o Mercado Financeiro. O Conselho Monetário Nacional, por meio de Resolução nº 1.524/87, autorizou que os intermediários financeiros se transformassem em bancos múltiplos e que englobassem atividades até então realizadas por instituições financeiras. Desta forma houve uma grande mudança na estrutura das agências bancárias, que…

FIBRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PETTERSON S. RODRIGUES ANÁPOLIS 2014 FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL – FIBRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PETTERSON S. RODRIGUES Pré Projeto de Metodologia Científica apresentado no curso de graduação em Ciências Contábeis na Faculdade do Instituto Brasil - FIBRA. Professora: Edinair Gomes ANÁPOLIS 2014 SUMÁRIO 1.…