Preempção

1. ORIGEM DA PALAVRA PREEMPÇÃO A palavra prelação deriva do latim praelatione, que significa preferência.O ter-mo preempção também tem sua origem no latim (praeemptione), cuja tradução é compra antecipada, direito de precedência (preferência) na compra. 2. O QUE SIGNIFICA PREEMPÇÃO Como visto, a Lei 10.257/2001, ao arrolar em seu art. 4º os instrumentos júri-dicos de política urbana, desde logo enuncia o direito de preempção, cuja relação é esmiuçada nos arts. 25 26 e 27 do Estatuto da Cidade. Assim, preempção quer exprimir a preferência na compra de certa coisa, conforme cláusula anteriormente disposta ou em virtude de determinação legal. Em síntese, é o direito de ser pré-ferido como comprador. A fixação desse conceito permite compreender a multi-plicidade de formas em que se pode dar o direito de preempção, seja por vontade das partes, seja por imperativo de lei. Assim, cabe analisar as formas mais comuns de preempção no Direito brasileiro, tanto no âmbito privado, quanto na ação do Po-der Público, que utiliza deste instrumento para conferir, ao poder público municipal, preferência para a compra de imóvel urbano, respeitando seu valor de mercado imobiliário, e antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares. 3. APLICAÇÕES DE PREEMPÇÃO 4.1. Ao Antigo Proprietário: O Código Civil de 1916, ao tratar das cláusulas especiais à compra e vem-da, regulava, em seus atrs. 1.149 a 1.157, assim como faz o vigente diplo-ma

Preempção É uma espécie de preferência no contrato de compra e venda. Trata-se de uma das cláusulas especiais..., intimando-o ao comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa, a preempção ou preferência é uma cláusula especial do contrato de compra e venda e é disciplinado pelos art. 513 e ss. De acordo com a lei, o conceito da cláusula é: Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai…

Preempção ou Preferência O pacto de preferência é aquele negócio em que o comprador de uma coisa se obriga para com o vendedor a preferi-lo, em igualdade de condições, caso venha a vendê-lo. Esta definição deriva do art. 513 do Código Civil “A preempção ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto”. Deve-se observar que este direito de…

Retrovenda e Preempção a) Retrovenda. a.1) Conceito: é a cláusula estabelecida no contrato de compra e venda de bem imóvel que garante ao vendedor o direito de reaver o bem com quem quer que esteja, desde que exercitado em certo prazo e restituído ao proprietário o preço pago e as despesas feitas por este (art. 505). a.2) Natureza jurídica: é cláusula estabelecida em contrato de compra e venda, representando uma condição resolutiva. Trata-se de direito de resgate deferido ao…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL A VISTA ENTRE PESSOAS FÍSICAS COM CLAUSULA DE PREEMPÇÃO As partes abaixo qualificadas: VENDEDOR: Paula, brasileira, solteira, engenheira, Carteira de Identidade nº MG.11569856, C.P.F. nº 598.696.598-00, residente e domiciliado na Rua Ponte que Partiu, nº56, Novo Mundo, Cep 635.365-000, Cidade Curitiba, no Estado de Paraná; COMPRADOR: Joaquim, brasileira, solteiro, arquiteto, Carteira de Identidade nº MG.…

Direito de Preempção: É um instrumento que confere em determinadas situações o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel que esteja sendo vendido pelo proprietário a outra pessoa. O direito visa conferir ao poder público, a preferência para adquirir imóvel urbano em razão das diretrizes da política urbana. O objetivo do direito de preempção é facilitar a aquisição, por parte do município, de áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos. Poderá…

O Direito de Preempção do Poder Público Municipal O Estatuto da Cidade estabeleceu e regulou, nos artigos 25 a 27, o direito de preempção em favor do Poder Público Municipal. Em linhas gerais, o direito de preempção confere a este preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (conforme art. 25 do estatuto das cidades). O município terá preferência na aquisição de certo bem imóvel urbano, localizado em área delimitada por lei…

Compra e venda de imóveis de ascendente para descendente. Breves anotações sobre a atuação notarial e registral Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza Elaborado em 04/2007. Página 1 de 1 Desativar Realce a A O vigente Código Civil dispõe no art. 496 [01] que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem anuído. Ao definir pela anulabilidade do negócio jurídico em tela o legislador pôs fim a tormentosa…

FACULDADE DE ENGENHARIA DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO TÉCNICAS RETROSPECTIVAS I CARTOGRAFIA CADASTRAL URBANA E O DIREITO DE PREEMPÇÃO Daniel Moya _200933009 Fellipe Araujo Pignolati _200933012 Glauco Perobelli _200933013 Professor: Monica C.H.Leite Olender Juiz de Fora OUTUBRO de 2012. Introdução: O direito de preempção, ou direito de preferência, tem como objetivo facilitar a aquisição, por parte do poder público, de áreas de seu…

DISTINÇÃO ENTRE PRECLUSÃO, PEREMPÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO e PREEMPÇÃO. PRECLUSÃO: é a perda da faculdade de praticar ato processual. Tipos: temporal, lógica, consumativa e pro judicato. Preclusão temporal: prevista expressamente no art. 183 do CPC, ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Preclusão lógica: é…