O Que é Pedido Contraposto

qual é o tipo de agravo, mas por uma interpretação sistemática depreende-se que é na forma de instrumento, porque não se tenta reverter uma decisão que decreta a falência, que é uma decisão drástica, através de um simples pedido de reconsideração – o agravo retido é um mero pedido de reconsideração. Então, tem que ser de instrumento porque este é remetido ao órgão jurisdicional revisor ou órgão de 2° grau, este tem o poder de modificar a decisão de 1° grau. Com base nesses fundamentos a…

na posse o legítimo possuidor. Art. 920CPC. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Quando a parte apresenta um pedido possessório errado, o juiz se valendo da fungibilidade poderá conceder o que deveria ter sido pedido. Porém somente será possível em ações possessórias. Art. 922CPC. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o…

Reclamação Trabalhista no procedimento ordinário tem como valor da causa aproximado, ou seja, o valor será em conformidade o valor estimado das pretensões, o que por sua vez na prática atribui-se a cada pedido “a calcular”, todavia, no procedimento sumaríssimo o valor da causa será igual ao somatório dos pedidos, sendo que estes deverão ser certos ou determinados, conforme dispõe o art. 852-B, I e II, da CLT; Há fixação de prazo do ajuizamento até a sentença no procedimento…

condições da ação. B) Questões prejudiciais: São questões prévias, posteriores as preliminares em que o juiz não julga, apenas toma conhecimento. São questões exteriores ao mérito. C) Mérito: É o objeto do processo, o pedido do autor. O juiz analisa o mérito quando julga o pedido do autor. Faz-se coisa julgada material. Classificação da Cognição: 1. Plano Horizontal: A.1) Plena: Cognição total – O juiz toma conhecimento de tudo para se chagar ao provimento. A.2) Limitada: O juiz…

1-Resumo 2-Introdução 3-Ação 4-Ação Declaratória 5/10-Ação Declaratória Incidental 11-Conclusão 12-Bibliografia Resumo Trata da possibilidade da ampliação do pedido da coisa julgada pelo instituto da ação e a sua compatibilidade com a ação declaratória incidental. Faz uma breve explanação sobre o instituto da ação declaratória incidental, abordando temas como a sua história, sua noção, o interesse de agir, questões prejudiciais, a sua finalidade, a legitimidade das partes…

COGNITIVA) CAMPO 24 CAMPO 36 : 1103-1 Devido à freqüente formulação de pedidos cumulados nos Juizados Especiais Cíveis, destaca: se que o preparo do recurso consiste no valor de R$ 46,97. Cada pedido (que enseja providência jurisdicional diversa) custará, invariavelmente, R$ 91,81, devendo-se ainda acrescer o valor devido pela distribuição (R$ 4,27). Ressaltando-se, por exemplo, que a formulação inicial de pedidos de indenização e de obrigação de fazer suscitam o recolhimento…

pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. 1- Critério da Oralidade: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. …

da documentação apresentada pelos requerentes, a inexistência de danos morais e a não comprovação dos danos materiais, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou pela dedução no valor da condenação de eventual quantia recebida em virtude do seguro DPVAT. Em pedido contraposto, em virtude dos danos causados no automóvel abalroado, requereu indenização no valor de R$10.201,00. Por fim, clamou pela incidência da…

deverá ser A Petição Inicial deverá conter: - Designação do Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho ou juiz de direito, se for o caso; - Qualificação do reclamante e do reclamado; - Breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio; - Pedido; - Valor da Causa; 9 - Data e Assinatura do Reclamante ou de seu representante legal (§1º do art. 840 da CLT). Nas ações de primeiro grau, deve-se sempre dirigir ao Juiz do Trabalho ou, no máximo, quando for o caso, Juiz de…

da remuneração dos servidores públicos e que entendimento contrário consistiria em tentativa de inviabilizar a prática da atividade jornalística. Defende a liberdade de imprensa e o direito à informação. Deduz pedido contraposto. O d. Juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos do autor e do réu. O recorrente sustenta a abusividade das informações divulgadas pelo recorrido, com a indicação do seu nome completo, remuneração e local de trabalho, extrapolando o direito de…