O Que é Pauta Fiscal O Que é Margem De Valor Agregado

gerador praticado por terceiros. Nela assegura a forma de arrecadação mais eficaz e possibilita racionalizar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributarias pelos contribuintes. a substituição tributária faz com que assim que seja paga o valor devido quando se inicia o processo de circulação de mercadorias, Há algumas vantagens para o contribuinte que decorrem do regime de ST. Ela centraliza o recolhimento do imposto devido por terceiros no contribuinte substituto, facilita a…

estaria definitivamente superada a inconstitucionalidade então argüida.[5] Superada tal questão pela jurisprudência a favor da constitucionalidade, a polêmica doutrinária se deslocaria quanto à viabilidade do direito à restituição, na hipótese em que o valor da base de cálculo estimada pelo fisco fosse superior ao efetivamente praticado pelo contribuinte substituído. Tal controvérsia chegou aos Tribunais Superiores e será abordada com maiores detalhes adiante. Cada vez mais se…

de informações entre o Software Emissor NF-e e aplicativos de contribuintes que trabalhem com estes tipos de formato de dados. Por meio da importação, é possível a carga dos dados para o Software Emissor e a sua utilização na geração das Notas Fiscais eletrônicas, auxiliando o processo de digitação. Por meio da exportação, é possível a realização da cópia das informações do Software para arquivos TXT ou XML e, caso necessário, a posterior carga em aplicativo do contribuinte. Tais…

Nota Fiscal Eletrônica Manual de Integração - Contribuinte Projeto Nota Fiscal Eletrônica Manual de Integração - Contribuinte Padrões Técnicos de Comunicação Versão 2.0.2a Junho 2008 Pág. 1 / 144 Nota Fiscal Eletrônica Manual de Integração - Contribuinte Controle de Versões Versão 0.1.0 1.0.0 1.0.1 1.0.2 1.1.0 1.1.1 Data 16/12/2005 – SC 06/01/2006 – SP 11/01/2006 – GO 19/01/2006 – SP 26/01/2006 – SP 30/05/2006 – SP consolidação das seguintes erratas: Errata…

das exportações como principal fonte de demanda para o crescimento. - Fechamento da economia no que se refere às importações, declínio de 13,7 para 7% entre 1947-80. - Diversificação na pauta das exportações; vendas de café declinaram e produtos manufaturados tiveram aumento de 10,5 para 45% entre 1968-80. Valor das exportações tornou-se menos suscetível a contrações bruscas. - Entre 1940/80 – duplicação da População Economicamente Ativa (PEA) e declínio da PEA Agrícola após 1960; -…

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: PAUTA AO LEGISLADOR OU FONTE DE DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE? O objetivo deste trabalho é mostrar a questão da alta carga tributária no Brasil, e mostrar que ela sempre existiu, mas é hoje que se fala tanto nela, pois a mídia, os próprios políticos vêm tocando na questão da reforma tributária, e com isto, a população que é a que mais paga tributos, tem acordado e vem enxergando que não podemos bancar contas tão altas que nem sempre vão para o

manutenção das empresas contribuintes do ICMS, como, por exemplo: a) Capital de giro; b) Inadimplência da clientela dos contribuintes; c) Enriquecimento ilícito do Fisco Estadual; d) Inconstitucionalidade de normas sobre o aproveitamento dos créditos fiscais, entre outros de menor importância. Sendo a Antecipação Tributária uma espécie de regime de arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Operação com Circulação de Mercadorias e Serviços, apresentaremos, resumidamente e de forma sucinta,…

Nota Fiscal Eletrônica Manual de Integração - Contribuinte Projeto Nota Fiscal Eletrônica Manual de Integração - Contribuinte Padrões Técnicos de Comunicação Versão 3.0 Março 2009 Pág. 1 / 145 Nota Fiscal Eletrônica Manual de Integração - Contribuinte Controle de Versões Versão 0.1.0 1.0.0 1.0.1 1.0.2 1.1.0 1.1.1 2.0.0 2.0.1 2.0.2 2.0.2a 3.0 Data 16/12/2005 – SC 06/01/2006 – SP 11/01/2006 – GO 19/01/2006 – SP 26/01/2006 – SP 30/05/2006 – SP…

ou que tenha algum procedimento especial. Exportação suspensa é aquela que não pode ser autorizada em virtude da adoção de políticas aplicadas com o objetivo de regular o mercado interno e estimular a produção exportável de mercadoria de maior valor agregado. Exportação proibida é aquela que definitivamente não pode ocorrer, como resultado de decisões políticas adotadas no âmbito interno, ou que esteja refletindo o entendimento de acordos internacionais. 7.2 Tratamento Administrativo…

Passo 2 Principio da capacidade contributiva. Pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental contribuinte? Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) O princípio da capacidade contributiva estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais…