O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

dos contribuintes entre os fiscos federal,estaduais e municipais. Como apresentado pela própria Receita Federal, o projeto Sped, de forma resumida, consiste no aprimoramento da atual sistemática de cumprimento de obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores. O projeto deverá modernizar os processos de escrituração contábil e de escrituração fiscal, integrando os Municípios, Estados, Distrito Federal e União: o que…

dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao…

crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: ‘’Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instancia que julgará a perempção. ’’ (Vide anexa I e II). R: Entendo que sim, por mais que seja por um curto espaço de tempo, haja vista, que a admissibilidade tem que ser apreciada. Por outro norte, o Art. 35 do Decreto Federal 70.235/72, deixa bem claro esta necessidade. Desta forma, depois de…

informações, mediante procedimentos próprios. As atividades da relação trabalhista estão cercadas de funções importantes que devem ser observadas de forma legal, não apenas pela ótica administrativa, mas pelas obrigações e conseqüências jurídicas que os atos provocam. Atentar para essas obrigações permitirá que a empresa e o empregado possa evitar multas, transtornos operacionais e transmitir mais confiança e segurança na relação de trabalho. A Folha de pagamento, por sua vez, tem função…

tributário, visando à efetiva justiça fiscal. Processo judicial tributário: Regido pelo CPC e legislação tributária especifica processual. PRINCIPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei 9.784∕99 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal) Legalidade: Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado senão em virtude de lei. As majorações de alguns tributos podem ser feitos por Decretos. A exceção é: II, IE, IPI, IOF, CID e ICMS combustível. Impessoalidade: Seria…

tempo, o planejamento e a visão geral do processo produtivo grupal. (FACISABH, 2012) De modo especifico o foco deste artigo é demonstrar os cuidados necessários e fundamentais da gestão no departamento de pessoal das micro e pequenas empresas no âmbito de: admissão; folha de pagamento; rescisão de contrato; e conhecimento legislativo para evitar multas e condenações trabalhistas. Segundo Okamotto (2011), as micro e pequenas empresas destacam-se na economia brasileira pela sua…

execução da lei, não podendo ampliar ou reduzir a disposição da lei a que se refere. . Instrução ministerial: de competência dos Ministros de Estado, visa a execução de leis, decretos e regulamentos relativos à respectiva pasta. Tem vigência apenas no âmbito do Ministério. . Circular: é norma secundária que tem como objetivo a ordenação uniforme do serviço administrativo. . Portaria: regra geral ou individual que o superior edita para serem observadas por seus subalternos. . Ordem…

tributo de sua competência. ESPÉCIES DE FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO (São as formas que exteriorizam e dão vida ao Dir. Trib.) A – MATERIAIS OU REAIS: São todos os atos praticados e que ocorrem no mundo dos fatos, originando direitos e obrigações; São os Fatos Geradores dos tributos. Ex: Patrimônio, Renda, venda, transferência, serviços, etc..., os quais são os pressupostos representativos dos fatos geradores. B – FORMAIS PRINCIPAIS – Previstas pelo art. 96 do CTN É…

Gerais de Arrecadação e Fiscalização...................................................................22 2.3. Apropriação Indébita Previdenciária.................................................................................23 2.4. Obrigações Acessórias pela Contribuição Previdenciária.................................................25 3. SERVIÇOS SOBRE CESSÃO MÃO DE OBRA.............................................................26 3.1.…

as Empresas de Pequeno Porte (EPP) recebem tratamento diferenciado, estabelecidos pela Constituição Federal. Com objetivo de incentivar tais empresas, o artigo 179 aduz que o Poder Público dispensará tratamento diferenciado, no sentido desimplificar o atendimento às obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo a lei, inclusive, reduzir ou eliminar tais obrigações, criando condições para o seu desenvolvimento. A partir de 01/07/2007, as normas do SIMPLES Lei n