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Quais as fontes principais do direito tributário?
As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais e os decretos. Estas não são somente aquelas constantes no art. 96 do CTN, devendo ainda ser referidas as medidas provisórias, os convênios interestaduais ICMS e as resoluções do Congresso.
Quais as fontes do direito tributário são consideradas secundárias? . Decreto Regulamentar ou Regulamento: é de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Visa possibilitar a fiel execução da lei, não podendo ampliar ou reduzir a disposição da lei a que se refere.
. Instrução ministerial: de competência dos Ministros de Estado, visa a execução de leis, decretos e regulamentos relativos à respectiva pasta. Tem vigência apenas no âmbito do Ministério.
. Circular: é norma secundária que tem como objetivo a ordenação uniforme do serviço administrativo.
. Portaria: regra geral ou individual que o superior edita para serem observadas por seus subalternos.
. Ordem de Serviço: autorização concreta para que funcionários determinados realizem um tipo de serviço específico.
. Ato Normativo: ato expedido pela autoridade administrativa.
. Decisão Administrativa: decisão de órgão singular ou coletivo de jurisdição administrativa, ao qual a lei atribua eficácia normativa.
Quais as fontes do direito tributário são consideradas normas complementares?
Lei complementar é aquela que completa uma norma constitucional que não é auto executável, isto é, não possui eficácia própria e esta sujeita a aprovação por maioria absoluta.
A lei complementar em matéria tributária esta disposta no art. 146 e é exigida para:
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em