O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA-UFSC CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS OS IMPACTOS DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) NA GESTÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SUZANA FRANCISCO FLORIANÓPOLIS 2008 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA-UFSC CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS OS IMPACTOS DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) NA GESTÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS …

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO - CSE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS - CCN VILMA MARIA PEREIRA UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE A PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E O REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL Florianópolis (SC), 03 de Dezembro de 2010 VILMA MARIA PEREIRA UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE A PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E O REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL Monografia apresentada ao Curso de…

3 É considerável relembrar que a capacidade jurídica, sendo o primeiro requisito para ser considerado empresário esta ligada a capacidade ou possibilidade do individuo de exercer pessoalmente os atos civis, portanto, adquirir direitos e contrair obrigações de acordo com o artigo 972 do Código Civil. Tendo como regra que os indivíduos que não possuem capacidade jurídica não podem ser empresários. Já o segundo requisito, a ausência de impedimentos legais, esta relacionada aos casos em que…

faturamento. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. O que acontece é que a empresa cadastrada no Simples Nacional, ao não gerar crédito de ICMS foi vetada dos grandes centros de compra. Assim, o cliente “grande” só compra…

“Jardim Ângela” Byanca Lima Camila Amaral Larissa Sousa Priscilla Santos Responsabilidade do contador no novo código civil e as obrigações contábeis da pessoa jurídica. São Paulo 2014 Byanca Lima Camila Amaral Larissa Sousa Priscilla Santos Responsabilidade do contador no novo código civil e as obrigações contábeis da pessoa jurídica. Monografia apresentada no curso de Contabilidade na Etec Jardim Ângela de São Paulo.…

estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE…

estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se…

cobrança do credito fiscal, inclusive mediante o ajuizamento de execução. Por outro lado, cabe mencionar, que o CTN trata apenas da suspensão de exigibilidade da obrigação principal, mas pode se verificar tal situação também em relação à obrigação acessória. O tema suscita importantes questões de ordem pratica. A primeira delas é a possibilidade de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do tributo enquanto pendente causa suspensiva da sua exigibilidade. Entende-se, que, enquanto…

Seminário 6: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Relatório: A empresa XGO foi autuada pela Receita Federal do Brasil para o pagamento de R$ 850.000,00 reais relativos ao débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, juros de mora, multa moratória e multa punitiva pela não apresentação no prazo estipulado pela legislação tributária da Declaração de Tributos e Contribuições Federais. A empresa XGO, necessitando da certidão positiva com efeito de negativa emitida de RFB para…

estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE…