O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

populacional brasileiro e as crises Financeiras as despesas da União aumentaram, obrigado o País a ter maior controle interno de suas arrecadações, tonando mais complexo o sistema tributário brasileiro aos contribuintes que estão sujeitos a todas as obrigações exigidas por Lei. Investiga se as empresas conhecem seus tributos e verificar a existência do não recolhimento, e seus principais motivos onde mostra a existência da evasão Fiscal e a alta carga tributária vigorados no…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANÁLISE DO SPED SOB A PERSPECTIVA DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL CARIANE CASAROTTO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora:…

estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE…

legislação tributária, conforme preceituado no Art. 96 do CTN, abarca as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. É muito importante conhecer o conteúdo dessa expressão para compreender que as obrigações tributárias acessórias não são estabelecidas privativamente por lei, em sentido estrito, na medida em que decorrem da legislação tributária (art. 113, § 2º, do CTN). 1.1- LEIS – Definição: Atos normativos aprovados pelo poder…

DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - É o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. - Arts 6º ao 8º, CTN - A competência tributária é: - privativa; incaducável; de exercício facultativo; imapliável; irrenunciável; indelegável. -…

estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data 2. Quais tributos estao inceridos no pagamento do Simples Nacional? Os…

dela não fazem parte. O art. 111 do CTN diz: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga se isenção; III – dispensa de cumprimentos de obrigações tributárias acessórias. O art. 112 do CTN, fala sobre a interpretação mais benigna, ou seja, escolher o melhor, o que seja mais bom para o contribuinte. Dizendo: “ A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,…

exigência de um tributo deve sempre ser precedida de lei, caso não haja previsão diversa na Constituição Federal. Anterioridade – A regra básica consiste na vedação de cobrança de tributos de forma imediata (isto é, no mesmo exercício financeiro), e na publicação da lei que os criou ou determinou seu aumento. Não obstante, tal regra aplica-se às exceções previstas nos artigos 148 a 153 da Constituição Federal de 1988, devendo ser respeitado o prazo mínimo de vacância, de noventa dias…

empresas. 1.5 Justificativa O governo tem o dever de arrecadar impostos de forma eficiente e, dispondo de recursos, bem servir a sociedade através de serviços básicos, e manter em funcionamento a sua estrutura organizacional. A Constituição Federal consagra a autonomia do Direito Tributário, dedicando um capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, cuja complexidade desprende-se do texto constitucional. Nele encontram-se os princípios que regem o sistema, as competências…

Nacional ou Super Simples, ele estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. O outro regime é o Lucro Presumido que é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). …