O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

impressas. A Nota Fiscal Eletrônica tem como principal intuito a determinação de um modelo padronizado em âmbito nacional de documento fiscal eletrônico, que irá substituir a sistemática utilizada de emissão do documento fiscal em papel. O documento Fiscal Eletrônico terá validade jurídica, garantida pela assinatura digital do remetente, tornando mais simples a entrega das obrigações acessórias dos contribuintes e permite ao Fisco um acompanhamento das operações comerciais em tempo…

Apresentação O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial (originariamente chamado de EFD Social ou Sped Social), é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O SPED foi criado através do Decreto nº 6.022/2007 como parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), e iniciou-se através da implementação de três grandes projetos: Escrituração…

conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta; IVO inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Infere-se daí que, o inciso I consagra a ilegalidade da…

Receita Federal do Brasil CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO NOME DA EMPRESA: NC BONFIM CALÇADOS E CONFECÇÕES S/A CNPJ: 03.459.608/0001-77 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da…

gerais e abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Integram a “legislação tributaria” desde a Constituição Federal até os mais subalternos dos atos normativos, como, por exemplo, uma ordem de serviço expedida por um delegado da Receita Federal trazendo as regras a serem seguidas pelos contribuintes para o atendimento nos “Centros de atendimento” de sua circunscrição. Integram a legislação tributaria os…

controle e agilidade na fiscalização das informações contábeis e fiscais das empresas por meio de compartilhamento de arquivos eletrônicos, disponibilizados aos níveis de Governos: federal, estadual e municipal, ao mesmo tempo em que promove uniformidade e racionalização no cumprimento das diversas obrigações acessórias por parte das empresas para com o Fisco. Assim, o Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos…

outra natureza, será a primeira vez educativa, ou seja, será avisado. Caso o erro persista, será aplicada a multa de acordo com a situação. É importante lembrar que algumas obrigações permanecem para esse tipo de empresa: Assinar a carteira de trabalho dos empregados; Guardar documentos que comprovem o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; Apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;…

Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes…

Arrecadação. 3. Vedações ao Ingresso No Simples Nacional. 4. Dos Créditos. 5. Das Obrigações Fiscais. Conclusão. Bibliografia. Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece…

tributário por lei infraconstitucional, cuja previsão se dá no artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional. (ii) Imunidade: Instituto conferido pela Constituição, pelo qual mitiga-se o poder de Tributar dos Entes (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), tornando-os imunes aos efeitos das hipóteses de incidência dos tributos nos moldes elencados no rol do artigo 150 e incisos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Assim, sobre aqueles fatos predispostos no…