O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema informatizado, no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM. Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos

para participarem do certame, porém, nenhuma proposta é selecionada, seja em razão de sua desclassificação, seja em razão de sua inabilitação, que podem ocorrer ao longo do processo licitatório. O que é pregão? Instituído, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da CF/88, pela Lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação voltada para a aquisição de bens e serviços comuns. O que são bens e serviços comuns? Conforme estabelece o…

o acesso das informações entre os diversos órgãos envolvidos no projeto. O que será possível graças ao compartilhamento das informações, respeitadas as restrições constitucionais e legais. • Promover a racionalização e uniformização das obrigações acessórias do contribuinte, através da centralização das informações que antes eram prestadas a vários órgãos diferentes. • Possibilitar a instituição de métodos eficientes de fiscalização, uma vez que, irá facilitar o acesso dos órgãos…

Disciplina Direito Civil III Tema: “Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” São Bernardo do Campo — Setembro de 2013 “Noções Gerais de Obrigação. Modalidade das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” 1 Tema: “Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” Elaine E.…

ressaltando o valor do profissional de contabilidade como suma importância para os desafios da informatização tributária. A normativa que instituiu a escrituração digital fica aplicada aos contribuintes em relação ao cumprimento das obrigações principais e acessórias quanto ao fisco e às administrações fazendárias. A partir disso, é visível o progresso de uma boa gestão empresarial, viabilizando rapidez nos processos de auditoria através do cruzamento de informações eletrônicas e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA-UFSC CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS OS IMPACTOS DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) NA GESTÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FLORIANÓPOLIS 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA-UFSC CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS OS IMPACTOS DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED)

Informativo de créditos não quitados do setor público federal CF - Constituição Federal CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional CMV - Custo das Mercadorias e Serviços COFINS - Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social CPP - Contribuição Patronal Previdenciária CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Líquido DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais EPP - Empresa de Pequeno Porte FGTS -…

ENCAT Coordenação Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal (SRF) Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) Projeto Conceitual da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Especificações do Escopo do Sistema [pic] NF-e Projeto Nota Fiscal Eletrônica Especificações do Escopo do Sistema Versão 04.00.00 …

tecnológico fundamental que é o certificado digital, uma assinatura utilizada nas declarações Fiscais com valor jurídico mesmo sendo ela um recurso digital. Desta forma, a informatização do sistema tributário é uma ferramenta criada pelo governo federal com o intuito de inibir ações criminosas contra o fisco nacional, induzindo, assim, que as organizações, principalmente as ME e EPP, reformulem seus métodos de gestão e passem a preocupar-se em incorporar o planejamento tributário e o…

hipóteses de parcelamento ou compensação de tributos; e (iv) possibilidade ou não de a denúncia espontânea elidir a responsabilidade não só pelo descumprimento da obrigação principal, mas também pelo descumprimento de deveres instrumentais (ou obrigações acessórias). 2. O conceito de mora CARVALHO DE MENDONÇA1, em excelente estudo sobre a mora no direito civil, anota que “não é simples, como parece, a determinação exata do conceito de mora; e esta dificuldade mais se acentua quando se…