O Que é O Regulamento

termos das disposições combinadas das alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º — É aprovado o Regulamento de Licenciamento das Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e Obras de Construção, anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante. Artigo 2.º — É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente…

Regulamento das Atividades Complementares Capítulo I – Da Definição Art. 1º De acordo com o disposto nas Diretrizes Curriculares dos Cursos de Serviço Social propostas pelo Parecer CNE/CES 492/2001, as atividades Acadêmicas Complementares vinculam-se ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão, conforme discriminadas no capítulo IV deste Regulamento. § 1º As atividades acadêmicas complementares em suas várias modalidades deverão ser reconhecidas, supervisionadas e homologadas pelo Colegiado e/ou…

BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros Regulamento de Operações – Segmento Bovespa 1. Ambiente REGULAMENTO DE OPERAÇÕES DO SEGMENTO BOVESPA: AÇÕES, FUTUROS E DERIVATIVOS DE AÇÕES Capítulo Revisão Índice 06 Página/Folha 1 / 73 Data 16/12/08 ÍNDICE DEFINIÇÕES ..........................................................................................................................................5 CAPÍTULO I DA INTRODUÇÃO .............................................

REGULAMENTO GERAL COPA DE MOTOCROSS CEARENSE – 2014 1 TÍTULO E GENERALIDADES A Copa Cearense de Motocross é organizada pelos organizadores das corridas em parceria da APERL e deverá ocorrer entre o dia 26 de julho e 21 de dezembro de 2014. O Campeonato será realizado com o número mínimo de 5 etapas e o máximo de 8 etapas. 2 PILOTOS 2.1 Licenças A Soma de pontos no evento é restrita aos portadores de licença válida da CBM ou da APERL para o ano 2014. Poderão participar…

REGULAMENTO GERAL DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM Art. 1º - O presente Regulamento dispõe sobre os Meios de Hospedagem, estabelecendo: I - o conceito de empresa hoteleira, meio de hospedagem e as expressões usualmente consagradas no exercício da atividade; II - os requisitos exigidos para operação e funcionamento dos estabelecimentos; III - as condições para contratação dos serviços de hospedagem. Art. 2º - Considera-se empresa hoteleira a pessoa jurídica, constituída na forma de sociedade…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO GABINETE DO COMANDANTE REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS – R-1 (RISG) ÍNDICE DOS ASSUNTOS Título Capítulo Capítulo Seção Seção Seção Título Capítulo Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Art. I - Das Generalidades I - Da Finalidade e da Aplicação ......................................................... .... 1º/2º II - Do Exército Brasileiro

REGULAMENTO GERAL DO CAMPEONATO DE FÉRIAS 2014 “Dorizete Evangelista da Silva” (POPULAR DORIM) Administração 2013 – 2016 Mensagem da Comissão Municipal de Esportes de Castilho A vontade, o desejo, a alegria de tornarem campeões, vocês tem como sonhos desde pequenos. Tudo tem seu momento. Ontem, não tiveram a alegria de ganhar medalhas alguma de campeões. Mas quem sabe esse ano será sua vez? Leve a confiança de bravos atletas, fazendo com a honestidade e com respeito a seus adversários.

Regulamento técnico relativo ao projecto, construção, exploração e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios Portaria n.º 361/98, de 26 de Junho (com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 690/2001, de 10 de Julho) A Portaria n.º 364/94, de 11 de Junho, aprovou o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Entretanto, a experiência adquirida com o…

utilização de qualquer serviço mediante pagamento. Os prêmios serão entregues ao vencedor com maior número de acertos referentes à premiação de 12 categorias do Oscar, e obedecendo ao critério de desempate estipulado neste regulamento. 2. Participação: 2.1. Estarão aptos a participar da promoção todos os internautas que estiverem devidamente cadastrados e que comprovadamente residam em território nacional. A participação de…

REGULAMENTO INTERNO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL Este Regulamento é parte integrante e complementar dos contratos de locação das unidades do Edifício ........................................ devendo ser rigorosamente cumprido por todos os seus moradores. Artigo 1º - A destinação dos apartamentos do Edifício ............. é exclusivamente residencial e familiar, sendo terminantemente proibida a realização, nele, de reuniões políticas, religiosas e dançantes, de aulas de música individuais ou coletivas