O Que é O Processo Administrativo Sancionador

penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por ausência de critérios para a sua quantificação. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: Em execuções fiscais, para cobrança de créditos do INMETRO, de natureza não-tributária, através de discussão de mérito em embargos à execução; ou em ação ordinária anulatória de procedimentos administrativos que culminaram…

conforme correto e clarissimo ensinamento, que boamente sufragamos, de Heraldo Garcia Vitta.l Com efeito, é disto que resulta o regime juridico que lhes confere a propria a identidade juridica quc lhes concerne, como acentuaram Régis l. A Sangdo no Direito Administrativo, Malheiros Editores, 2003, pp. 30 6 ss., noimlzuncntc p. 34. xv ­ INFRAQOES E SANQOES ADMINISTRATIVAS m | Fernandes de Oliveira2 6 Daniel Ferreira,3 enfatizando um critério formal. Sangdo administratich é a…

razoabilidade e a proporcionalidade da multa em questão, bem como a possibilidade de violar o Princípio da Isonomia. Sendo assim, o presente estudo tem por finalidade analisar todos os aspectos polêmicos que envolvem a multa por indeferimento administrativo, instituída pela Lei 12.249/2010, iniciando com um estudo breve sobre o pressuposto para aplicação de uma sanção. Após, será demonstrado em que medida a multa em questão viola o exercício regular do direito e o Princípio da…

Servidor (es) Público (s) - Arts. 39 a 41, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF - Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais - L-008.112-1990 - Direito Administrativo - Funcionário Público - acréscimos pecuniários: Art. 37, XIV, CF - acumulação remunerada de cargos: Art. 37, XVI e XVII, CF - aposentadoria: Art. 40 e §§ 1º a 16, CF - associação sindical: Art. 37, VI, CF - concurso público:…

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (Segundo CABM) Os atos administrativos podem ser objeto de múltiplas classificações, conforme o critério em função do qual sejam agrupados. Mencionaremos os mais comuns. a) QUANTO À NATUREZA DA ATIVIDADE 1. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA Os que visam a criar, produzir, uma utilidade pública, constituindo situações jurídicas. Exemplo: autorizações, licenças, nomeações, declarações de utilidade pública, concessões, etc. 2. ATOS DE…

aprendizado organizacional. “A Auditoria Interna consta como órgão seccional, sendo estabelecidas as competências para realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos; realizar auditorias nos sistemas, processos e rotinas da Susep; e propor ao Conselho Diretor a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento das unidades administrativas da Susep.” No contexto do trecho acima, observamos o…

Pena de multa – A pena de multa pode ser aplicada como pena única, em cumulação com penas privativas de liberdade ou restritiva de direitos ou como pena substitutiva. O não pagamento da multa leva à sua cobrança forçada pelo Estado, através do processo executivo. Medida de Segurança – As medidas de segurança não são penas. São consideradas meio de defesa da sociedade contra os loucos (pessoas que não são punidas por serem portadores doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou…

assenta progressivamente a tendência de provocar a intervenção do Direito Penal tão logo seja afetado um certo ecossistema em termos que superam os standards administrativos estabelecidos. Por esse, motivo, quiçá proceda, em suma, introduzir algum gênero de diferenciação qualitativa ente o Direito Penal e Direito Administrativo sancionador. A progressiva transformação do Direito Penal, nas modernas sociedades de comportamentos massificados, em um elemento a mais do direito de gestão, se mostra

IMPUGNAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS: ESTUDO DE CASO SOBRE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO  SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DA PESQUISA..................................................... 0 3 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA.................................................................................. 0 3 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA.............................................................................. 0 3 1.3. JUSTIFICATIVA............................................

indicativo para o setor privado. Ressalte-se, assim, o caráter excepcional e suplementar da atuação do Poder Público nessa seara, limitada pelos princípios estabelecidos no art. 170 da Constituição Federal. Segundo Diógenes Gasparini (“Direito Administrativo”, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 614), a intervenção do Estado no domínio econômico pode ser conceituada como “todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em…