O Que é O Processo Administrativo Sancionador

SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o § 10 do art. 33 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2o da Lei 8.127, de 20 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do Processo CNSP 8, de 29 de agosto de 2001, na origem, e SUSEP 10.004188/01-28, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, em Sessão Ordinária realizada em 31 de outubro de 2005, considerando o disposto no art. 32, incisos…

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. Código: PGD 0041 Créditos: 03/45 Professor: VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA Semestre: 2013.1 EMENTA Novos paradigmas da função administrativa. Análise crítica dos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo no contexto da regulação. Regulação, discricionariedade administrativa e o problema dos “conceitos jurídicos indeterminados”. Limites constitucionais à implantação de novos instrumentos de ação administrativa. Tensão entre os…

8429/1992, seja passível de diversas críticas por ser tão abrangente que alguns doutrinadores chegaram a dizer que ela é uma verdadeira “babel jurídica” levando vários doutrinadores a conferir sua natureza, pois mistura normas de direito civil, administrativo, penal, processual penal e processual civil, e ainda que exista há 16 anos, ela é muito atual e de extrema relevância, pois a moralidade é um princípio que nunca cairá em desuso. 3 OBJETIVOS O objetivo desta pesquisa é…

Questões de Direito Administrativo – Poderes Administrativos 1 – Explique poderes da Administração Pública. Quais são? São prerrogativas atribuídas aos agentes administrativos para que através deles o Estado possa alcançar os fins a que se destina. São poderes da Administração Pública: Poder Discricionário, Poder Regulamentar, Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico e Poder Vinculado. 2 – Conceitue o Poder Vinculado. Dê exemplo. É aquele que a lei confere à Administração para

Wladimir Correa Candia, RG nº , CPF , CNH nº com validade até 28/06/2012, solteiro, residente e domiciliado à Rua Tal, nº tal – B: tal, nesta Capital. Vem Mui Respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos e apresentar-lhe Defesa Prévia em consoante a NOTIFICAÇÃO Nº no que diz respeito a aplicação da penalidade em “ Deixar o condutor de usar o cinto segurança “, por infração ao

disposições emanadas do Estado que qualificam os crimes e determinam-lhes as respectivas penas” (GALDINO SIQUEIRA)5. Outros doutrinadores entendem o Direito Penal como o “conjunto de normas e disposições jurídicas que regulam o exercício do poder sancionador e preventivo do Estado, estabelecendo o conceito de crime como pressuposto da ação estatal, assim como a responsabilidade do sujeito ativo, e associando à infração da norma uma pena finalista ou uma medida de segurança” (JIMÉNEZ DE…

artigo 50 do Estatuto próprio, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela gravidade da ofensa à Norma estatuída, que no caso “in concreto” seria de no máximo 03 (três) anos, visto que encontra-se sendo apurada em Processo Disciplinar Sumário (PDS), que visa a aplicação de uma punição de ADVERTÊNCIA (prescrição com 180 dias) ou de DETENÇÃO ADMINISTRATIVA (prescrição de 03 anos). O prazo prescricional varia de acordo com a sanção abstrata. Para que se saiba qual o

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - JARIA AUTO DE INFRAÇÃO N.º 8996/2013 QUALIFICAÇÂO RECURSO ADMINISTRATIVO em face de auto de infração lavrado em 17/04/2013 sob o n°020713 , por fundamento de “lançamento de resíduos (material de reciclagem) em área de APP. Próximo do rio”, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Há cerca de 01 (um) ano o recorrente que trabalha no município de São José…

pré-estabelecidos que permitem avaliar a capacidade de projetos a serem implantados. A Lei atribui à CVM, ainda, competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado. Se for o caso, a CVM poderá promover processo administrativo para investigar a ocorrência de irregularidades no mercado, através do qual recolhe informações, toma depoimentos e reúne provas com vistas a identificar claramente o responsável por práticas ilegais, oferecendo-lhe, a partir…

patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele…