O Que é O Processo Administrativo Sancionador

Antônio Carlos Mendes por ter me apresentado com profundidade Hart, Bobbio, Kelsen, dentre outros grandes cientistas do Direito. Ao professor Paulo Roberto Coimbra Silva que, através de seu rico e detalhado estudo sobre o Direito Tributário Sancionador e de sua gentileza, humildade e prontidão em colaborar com o debate jurídico, trouxe-me a luz que norteou meus estudos. Não posso deixar de agradecer ao CNPq que viabilizou financeiramente meus estudos, possibilitando minha…

EDUARDO O-REILLY CABRAL POSADA3 RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA4 ROBSON LUIZ SELLETI5 EDUARDO HENRIQUE TITÃO MOTTA6 MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE7 INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de analisar o direito militar - nos seus subsistemas: administrativo, penal e processual, através da Constituição Federal de 1988. Após, um período autoritário que se viu no Brasil, a Constituição de 1988, conhecida como “cidadã”, trouxe novas luzes, concretizando direitos fundamentais, e elevando…

a penalidade de multa é uma espécie de ato administrativo, que se enquadra dentre aqueles cognominados de “atos restritivos”, cuja definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1] revela que estes atos são: “os que diminuem a esfera jurídica do destinatário ou lhe impõe novas obrigações, deveres ou ônus”. Sendo um ato administrativo como o é, a multa para ser aplicada deve manifestar-se na presença de todos os requisitos necessários do ato administrativo, quais sejam: competência,…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II Uberlândia-MG 2014 TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Direito Administrativo II. Profº Orientador: Paulo Roberto Cardoso Brasileiro Uberlândia-MG 2014 1- Adamastor, policial civil do estado de São Paulo, foi acusado administrativamente por ter exigido

utilizar o código penal, orienta o desenvolver do processo penal, tais como: prazos, competências etc. Características: Ciência: Cultural – dever-ser (estabelece regras de conduta que devem ser observadas); Normativa: valoriza a norma pelo direito (F-V-N) Valorativo: tutela os valores mais elevados da sociedade, valorando-os de acordo com sua gravidade Finalista: consiste na atuação e defesa da sociedade protegendo os bens jurídicos Sancionador: estabelece sanções como forma de…

Privados. Com a quebra desse monopólio, outros resseguradores puderam passar a atuar no mercado brasileiro, e o próprio IRB permaneceu funcionando como ressegurador, mais precisamente na modalidade de ressegurador local. Em 1988, como resultado do processo político de redemocratização, foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil (também denominada “Constituição Federal”), que sucedeu a Constituição de 1969, instituída pelo regime militar. O artigo 192 da…

Trabalhos Feitos123 O PROCESSO ADMINISTRATIVO 2011 Trabalhos feitos123 O PROCESSO ADMINISTRATIVO 2011 sumário INTRODUÇÃO Em dado momento histórico, houve uma transição do Estado liberal, em que havia pouca intervenção do Estado na sociedade, para um modelo em que se alargaram as atribuições do estado e consequentemente as ingerências do poder público sobre a

ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Referida cláusula constituiria limite a qualquer intervenção estatal prévia, direcionada à privação de bens ou direitos ou a aplicação de regras de caráter sancionador, seja qual for o ramo do direito. PALAVRAS-CHAVE: Órgão Colegiado, Princípio da Presunção de Inocência, Inelegibilidade. TEMA A aplicação do princípio da presunção de inocência nos casos de inelegibilidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – . Processo nº. ___________ Ação Civil Pública ________, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº ____________, inscrita no CNPF sob o nº ____________, residente e domiciliada à ___________, por meio de sua procuradora a advogada, _____________, com escritório profissional situado na _______________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

TCC 1. Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado para a apuração "de responsabilidades dos administradores da Sadia S.A. por eventuais irregularidades relacionadas a operações envolvendo instrumentos financeiros derivativos e na divulgação de informações pela companhia". I. ORIGEM E INVESTIGAÇÕES 2. A autarquia teve conhecimento de vultosos prejuízos sofridos pela Sadia S.A. ("Sadia") em razão de operações com derivativos, conforme divulgação de Fato…