O Que é O Método Normativo

Adequação da Norma Jurídica a realidade fática na ótica de Miguel Reale. A hermenêutica jurídica se refere à interpretação do "espírito da lei", ou seja, de suas finalidades quando foi criada. É entendida no âmbito do Direito como um conjunto de métodos de interpretação consagrados. O objeto de interpretação privilegiado do Direito é a norma, mas não se limita a ela (pode -se interpretar o ordenamento jurídico, a lei positiva, princípios). A demanda por compreensão do conteúdo de uma…

organizações governamentais e nãogovernamentais, centros de pesquisa e de formação profissional, etc. Nesse sentido, não é um exagero afirmar que o grau de desenvolvimento de uma sociedade pode muito bem ser representado pela adequação de seu acervo normativo. Coletânea Habitare - vol. 3 - Normalização e Certificação na Construção Habitacional Se não existem vozes contrárias aos benefícios sociais decorrentes do processo de normalização, por outro lado, lembra Bezerra (1991),…

TOC 111 - Junho 2009 C ONTABILIDADE Sistema de Normalização Contabilística proposto pela CNC enquanto referencial normativo em Cabo Verde Por Cristina Gonçalves e Joaquim Sant´ana Fernandes Cabo Verde adoptou uma estratégia de convergência com o sistema contabilístico português. Para as empresas que operam naquele país, as vantagens são óbvias: reduzem-se os custos administrativos associados à preparação e apresentação das demonstrações financeiras e é facilitada a…

escolha do sentido adequado à palavra que compõe a norma é tarefa que não se pode dar ao bel prazer do intérprete jurídico, sob pena de alterar coerência interna da norma e a coerência externa com as demais existentes no ordenamento jurídico. VI. Métodos clássicos Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr., hermenêutica subjetivista é a busca da interpretação conforme a vontade do legislador. Por sua vez, doutrina objetivista é a norma que possui sentido próprio, podendo, portanto, ser…

conforme prevê o Art. 102 da Constituição Federal, compete a ele a guarda da Constituição. Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação de direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (ADIn), ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (ADCT), a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria constituição (ADPF). O que a doutrina, então, denomina de Controle Concentrado de…

Cleomar Tomazoni. Hermenêutica Jurídica A Hermenêutica jurídica é ramo da Teoria da Geral do Direito, voltado ao estudo e desenvolvimento dos métodos e princípios da atividade de interpretação. A finalidade da Hermenêutica, enquanto domínio teórico, é proporcionar bases racionais e seguras para um interpretação dos enunciados normativos. Por sua vez, a Hermenêutica Constitucional é um desdobramento da Hermenêutica Jurídica: trata-se da ciência cujo objeto é a interpretação…

Introdução Neste artigo vamos abordar sobre o conceito de desenvolvimento, e os seus metódos,começamos assim por dizer que o significado do termo desenvolvimento tem suiscitado debate, filosófico, teorico. A existencia de debate reflete por si sò a natureza do term, isto é, que o conceito de desenvolvimento não é impirico. Portanto esta uma porção do nosso tema, vamos saber o que estuda a psicologia do desenvolvimento e sabemos que elas descrevem as funções psicologicas de ser humano, em…

é o trabalho investigativo que procura traduzir seu pensamento, sua dicção e seu sentido. É o ato intelectual de decifrar o pensamento do legislador, perquirindo a razão que animou suas ideias quando levou a cabo a confecção daquele instrumento normativo. Mostra-se, dessarte, como o mecanismo de tradução da mens legislatoris em palavras conclusivas de um raciocínio querido e, no caso posto, a decifrar. CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO A doutrina não dedica tratamento…

seus representantes eleitos” Diante desse postulado é correto afirmar que num Estado democrático e republicano o povo tem as leis que deseja, pois, elaboradas em seu nome, pelos seus representantes. Por esse motivo tem-se que as leis e os atos normativos editados pelo Poder Público são protegidos pelo princípio da hermenêutica que entende que todas as normas são constitucionais até que se prove o contrário. - Princípio da Supremacia da Constituição requer que todas as situações…

/2009 DNIT NORMA DNIT ______- ME Pavimentos flexíveis - Misturas betuminosas – Determinação da resistência à tração por compressão diametral – Método de ensaio Autor: Instituto de Pesquisas Rodoviárias - IPR Processo: 50607.000138/2009-02 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Origem: Revisão da Norma DNER - ME 138/94. Aprovação pela Diretoria Colegiada do DNIT na reunião de / / . DIRETORIA-GERAL DIRETORIA EXECUTIVA INSTITUTO DE PESQUISAS…