O Que é O Estado Democrático De Direito

Cultura e Ensino – LTDA Faculdade Sete de Setembro – FASETE Bacharelado em Direito LEE VAN DOUGLAS SANTOS ANDRADE DIREITOS HUMANOS Paulo Afonso-BA 2014 LEE VAN DOUGLAS SANTOS ANDRADE DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado à disciplina de Direitos Humanos ministrada pelo Profº Waldir Santana, no curso de Graduação em Direito, da FASETE, na turma do 9° período, turno noturno, como…

(art. 14/CF; Lei 9.709/98). Palavras-chave: Cidadania, Democracia, Participação Popular, Direito, Constituição. 1 - INTRODUÇÃO Antes de pensarmos nos conceitos de democracia, cidadania e na representação popular, há que observar-se, de onde advêm tais conceitos hoje tão presentes em nossas vidas, visto que vivemos num Estado Democrático, onde a Constituição nos estabelece os deveres e os direitos que cabem aos cidadãos. Há muito que no Brasil se debate sobre estes temas e…

um estado se organiza de maneira a exercer o seu poder sobre a sociedade. Cabe notar que esta definição é válida mesmo que o governo seja considerado ilegítimo. Tais instituições políticas têm por objectivo regular a disputa pelo poder político e o seu respectivo exercício, inclusive o relacionamento entre aqueles que detêm o poder político (autoridade) e os demais membros da sociedade (administrados). O regime político adotado por um Estado não deve ser confundido com a sua forma de…

O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NA DENSIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS IDEAIS DEMOCRÁTICOS. Conforme o Parágrafo Único do art. 1º da nossa Lex mater, ‘’Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição’’. Por poder entende-se que este é um processo social, ou seja, constitui uma necessidade indispensável à toda sociedade, para que assim, possa se…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES ANDERSON LUIS SOUZA A PENA DE MORTE, O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E A ÉTICA MOGI DAS CRUZES, SP 2015 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES ANDERSON LUIS SOUZA A PENA DE MORTE, O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E A ÉTICA Pesquisa apresentada para fins de avaliação parcial na disciplina Ética e Legislação Profissional ao Curso de Engenharia Civil da Universidade de Mogi das Cruzes terceiro semestre de 2015. Prof. Raimundo Bezerra …

certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Deve-se usar sempre as leis que estão em vigor: multa,retenção do veículo, infração cometida gravíssima . Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro fjneigmhgoj tgoç,jog v x bgthgh hc nhnjmhjm lh,ngh

pelo dualismo procedimentalismo versus substancialismo, nos contornos do Estado Democrático de Direito. O procedimentalismo capitaneado por Jürgen Habermas e Antoine Garapon, posiciona-se contrário à invasão da política e da sociedade civil pelo Direito. Em Habermas, o procedimentalismo almeja transcender a crise do Estado de Direito e o antagonismo entre o modelo liberal e o paradigma social, através do princípio democrático-deliberativo. Desta forma, a razão instrumental (cartesiana) é…

Temas de Justiça e Direitos Humanos Introdução Geral à Temática e à Problemática – Professor Paulo César Carbonari Resumo do que são direitos humanos para Robert Alexy: Este autor busca pensar a problemática dos direitos humanos na racionalidade jurídica, compreendida como uma racionalidade discursiva. Porque sua preocupação está no buraco existente no direito como fenômeno na sociedade, que se dá no descompasso entre o que está positivado como direito e a legitimidade que só pode ser

DIREITO CONSTITUCIONAL (José Afonso da Silva) 1ª Parte I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito…

FICHAMENTOS CITTADINO, Gisele. Judicialização da Política, Constitucionalismo Democrático e Separação de Poderes. In: VIANNA, Luiz Werneck (org.). A democracia e os Três Poderes no Brasil. Belo Horizonte: Editora UFMG, Rio de Janeiro: IUPERJ/FAPERJ, 2002. Protagonismo dos tribunais e a inauguração de um novo espaço público p. 17. “[...] O protagonismo recente dos tribunais constitucionais e cortes supremas não apenas transforma em questões problemáticas os princípios da separação