O Que é Norma

No Brasil, as Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.…

Inicialmente cumpre destacar que Texto e Norma não se confundem. O texto é o conjunto de palavras, é o invólucro lingüístico da norma que vai ser interpretado pelo exegeta para aferir a norma. O juiz afere a norma a partir da interpretação do texto jurídico. A norma é o sentido do texto. A norma jurídica é o produto da interpretação e não o seu objeto, que é o relato abstrato contido no texto normativo. Na obra Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen, propõe que o texto jurídico forma uma…

Normas para apresentação de trabalhos acadêmicos Universidade Federal de Mato Grosso do Sul- UFMS Aquidauana- MS 2014 Aparecida de Sousa dos Santos Normas para apresentação de trabalhos acadêmicos Normas regulamentadas para apresentação de trabalhos, acadêmicos, para todos os alunos do 5º semestre de Letras- UFMS Universidade Federal de Mato Grosso do Sul- UFMS Aquidauana-MS 2014 Normas para apresentação de

SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE CURSO: TÉCNICO ELETROTÉCNICA Prof. Sesio Mingote smingote@fiemg.com.br NORMAS REGULAMENTARES INTRODUÇÃO É sabido que o brasileiro, tradicionalmente, não se apega à Prevenção, seja ela de acidentes de trabalho ou não. Chegamos inclusive a obter o titulo de campeão mundial de acidentes de trabalho em 1970, mesmo ano em que também fomos, tri-campeões mundiais, só que no futebol.. A nossa formação escolar não nos apresenta qualquer contato…

(associação brasileira de normas técnicas) É uma entidade privada e sem fins lucrativos, Tem a missão de prover a sociedade brasileira de conhecimento sistematizado, por meio de documentos normativos e citaçoes, que permita a produção, a comercialização e uso de bens e serviços de forma competitiva e sustentável nos mercados interno e externo, contribuindo para o desenvolvimento científico e tecnológico, proteção do meio ambiente e defesa do consumidor. Pode-se citar algumas normas,…

todas as normas e obrigações do homem, compondo um conjunto de deveres que não se pode fugir. Assim norma é o que estabelece permissões e atribuições de poder ou competência, e geralmente decorrem de um juízo. As normas podem ser elaboradas pelo estado ou fora deles, porém algumas são imperativas, ou seja, deveres, e outras atributivas, ou seja, conferem o direito. Assim as normas jurídicas são caracterizadas pela bilateralidade, isto é, impõe mas também confere os direitos. TIPOS DE…

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TÉCNOLOGIA FUNDAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA TÉCNICA Apostila do Curso Técnico em Edificações Prof.Eng. Eliana Angélica Godinho Organização e Normas Conteúdo Programático: 1 – O profissional e o mundo contemporâneo 2 – Precursores da Organização de empresas 3 – Noções de Organização de empresas 4 - Organizações trabalhistas 5 – Regulamentações do profissional de edificações 6 – Estudos

NORMAS PENAIS EM BRANCO, TIPOS ABERTOS E ELEMENTOS NORMATIVOS Damásio de Jesus As normas penais podem ser completas e incompletas. Completas são as que definem o delito de maneira precisa e determinada, não necessitando de nenhum complemento. Ex.: Pedro, dolosamente, mata José. O fato se enquadra imediatamente no art. 121, caput, do CP, que descreve o crime de homicídio doloso. Leis penais incompletas, também denominadas “cegas”, “abertas” ou normas penais em branco, são…

Norma Jurídica Processo da Supremacia da lei. Norma escrita (emanada da autoridade competente). vigora o principio da supremacia da lei. A norma jurídica nada mais é do que a norma escrita emanada pela autoridade competente. Atributos da norma jurídica: *Generalidade (aplicada a todos sem distinção) *Imperatividade (impõe a todos os destinatários uma obrigação). Não se pode olvidar que a imperatividadeem regra tem caráter bilateral: a cada dever imposto, uma obrigação,…

Normas Constitucionais Goiás Goiânia 28/04/2013 1 Tipologia e Linguagem Um dos principais objetivos de nossa Constituição é a resolução de conflitos, através da tomada de decisões fundamentadas nas próprias normas constitucionais. No