O Que é Neutralidade Da Rede

Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil. O marco civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da…

violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar - ou em casos judiciais, chegaremos a este tópico. Um dos pontos essenciais do Marco Civil é o estabelecimento da neutralidade da rede. As operadoras estão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso. O governo até pode fazer essa discriminação, mas só em duas situações: se ela for indispensável para a prestação dos serviços; ou se serviços de…

autores pois hoje cada um chama o crime virtual de uma determinada forma e os autores dos crimes tem duas qualificadões hackers ou crackers, onde um é do bem e outro do mal Com 94,2 milhões de pessoas utilizando a internet no Brasil e 45% delas usando redes sociais diariamente, não é difícil imaginar que algumas pessoas vão achar meios para levar algum tipo de vantagem. As maneiras mais comuns disso acontecer é através do phishing (conversas ou mensagens falsas com links fraudulentos),…

autorização para seu uso, desde uma simples pesquisa até assistir um vídeo, criar sites, blogs, aplicativos, etc. Ou seja, não havia até muito recentemente lei alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as relações digitais e possíveis violações de direitos eram amparados pelo Código Civil, por leis esparsas ou, em alguns casos, pelo Código de Defesa do Consumidor.…

INTERNET E DIREITOS FUNDAMENTAIS PROTEGIDOS 19 3.1 O PAPEL DO ESTADO NA INTERNET 20 3.2 O MARCO CIVIL DA INTERNET E A LEI n. 12.737/12 21 3.3 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 23 3.4 LIBERDADE DE EXPRESSÃO 24 3.5 DIREITO À INFORMAÇÃO 26 3.5.1 A NEUTRALIDADE DA REDE E O DIREITO À INFORMAÇÃO 27 3.6 DIREITO À PRIVACIDADE E À VIDA PRIVADA 28 3.7 DIREITO DE ACESSO À INTERNET 31 3.8. FORMAS DE PROTEÇÃO OFERECIDAS PELO MARCO CIVIL 32 3.8.1 Acesso a informações pessoais em provedores 32 3.8.2 Privacidade dos

“Desafios da administração pública brasileira: governança, autonomia, neutralidade”, Maria das Graças Rua apresenta vários questionamentos, entre eles: como impedir que os agentes administrativos, da mesma forma como ocorre com os políticos, usem seus recursos de poder e sua autoridade em favor de interesses particulares e em detrimento do bem público? No referido texto, a autora tem como objetivo debater o problema da neutralidade da burocracia versus o requisito da autonomia de…

aprovado pela câmara de Deputados o Marco Civil da Internet, que tem como “Projeto de Lei” estabelecer direitos e deveres a usuários, empresas de telecomunicações, paginas da internet e do governo. Ele se tornou tão polêmico, pois afeta os usuários da rede e de sites de conteúdo como: Facebook, UOL e Google. Esse projeto visa especificadamente à privacidade, Onde os serviços prestados devem ser armazenados por até um ano pelas operadoras e sites e só deve ser sigilosas, só se deve ser…

Civil. Nessa lei são garantidos os direitos e deveres do usuário e dos provedores de conexão, mas visando não prejudicar usuários e provedores com as mudanças. Dentre os fatores temos os pontos de mais importância: neutralidade e privacidade. Observa-se que, com a neutralidade da rede as empresas deverão tratar todos os dados com a mesma importância. Dessa forma o provedor fica impedido de vender pacotes que só alguns sites sejam liberados para acesso. Com isso, fica de livre decisão…

Internet estar a modificar o intelecto humano. Questionava-se também se as inovações tecnológicas continuariam a surpreender a humanidade. As duas últimas tinham um carácter mais social, a saber: se continuaria a existir o princípio de «neutralidade da rede» e se daqui a dez anos seria ainda possível ser-se «anónimo» na Internet. As conclusões parecem ser animadoras. Dos 900 especialistas, 76 por cento acredita que a Internet está a tornar o ser humano mais inteligente. Isto vem…

Internet Lei nº 12.965/14 (batizada como marco civil da internet, possui diretrizes, o que deverá ser respeitado, verificando a lei já se percebe no título) caráter Psicológico Enuncia como fundamentos I – reconhecimento da escala mundial da rede; II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; hoje a internet todos poderiam acessar dados referentes a si, à uma empresa, a sua família, como assegurar os direitos nos…