O Que é Mais Conveniente Adotar Firma Ou Denominação

até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição…

serviço. Art. 91. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente, destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) Art. 91.Sob a denominação de Reserva de…

contempladas no Código Civil. * Sujeitos do Contrato Em sentido amplo na relação jurídica dos contratos administrativos, está de um lado a Administração parte contratante (art6º, CIV, do estatuto), e de outro a pessoa física ou jurídica que firma o ajuste, o contratado (art6º, XV). Não será comum, mas, em tese, é possível que ambos os sujeitos do contrato sejam pessoas administrativas, e nesse caso será ele administrativo em razão da própria natureza dos pactuantes. Observamos,…

aplicação do direito da concorrência em diversos países. Preservar a concorrência significa muito mais do que, simplesmente, combater os trustes – que sequer estão expressamente previstos no direito empresarial brasileiro. Por isso, preferimos a denominação direito da concorrência, ainda que se possa utilizar, com igual sentido, o adjetivo antitruste. 1.2 BREVE HISTÓRICO NO BRASIL 1938... Costuma-se considerar o Decreto-Lei 869/38 a primeira norma brasileira de direito da concorrência.…

Entende-se por área urbana aquela em que existirem edificações urbanas, pelo menos dois serviços públicos oficiais, sendo o uso predominante do solo não rural. § 2º - Entende-se por área de expansão urbana aquela que o Plano Diretor indicar com essa denominação. § 3º - Entende-se por área rural aquela na qual é rural o uso predominante do solo. Art. 7º Fica a área urbana do Município dividida nas seguintes zonas: I - Zona Comercial (ZC); II - Zona Beiramar (ZB); III - Zona Residencial…

imperiosa do serviço. Art. 91. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente, destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29.9.1969) Art. 91.Sob a denominação de Reserva de…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 1.1. EMPRESARIO E NÃO EMPRESÁRIO O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar…

and B. SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1 DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO 10 1.1 Denominação e formas de constituição 10 1.2 Dados e fatos relevantes da origem da organização 11 1.3 Natureza e ramo de atuação 13 1.4 Informações sobre o porte da empresa 13 1.5 Principais equipamentos 14 1.6 Composição da força de trabalho 15 1.7 Principais produtos 22 1.8 Denominação dos principais tipos de fornecedores. 27 1.9 Principais mercados 29 1.10…

franquias da Rede de Franquia PAKALOLO a terceiros, detentora do know-how, metodologia e filosofia de trabalho, técnicas de operação, layout, padrão arquitetônico e demais aspectos operacionais; FRANQUEADO – Pessoa jurídica de direito privado que firma o Contrato de Franquia com a FRANQUEADORA. OPERADOR – Pessoa física responsável pela operação da unidade franqueada, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações constantes deste Contrato, sem prejuízo da solidariedade existente…

e deveres próprios e distintos daqueles indivíduos que a compõem. As empresas podem tomar a forma de firma individual, quando representada por um único empresário (proprietário) que responde pelos seus negócios, e de sociedade, quando duas ou mais pessoas se associam e constituem um organismo econômico, com personalidade jurídica, distinta daquela dos indivíduos que a compõem. As firmas individuais, embora não sejam constituídas pela associação de duas ou mais pessoas, são…