O Que é Maioridade Civil

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL – 4ª AULA DAS PESSOAS Cessação das incapacidades (art. 5º do CC). 1. Emancipação pela maioridade civil A incapacidade da pessoa natural termina com a idade de 18 anos completos ou antes disso através da emancipação, como se vê da redação do artigo 5º do CC. Ao completar 18 anos a pessoa que já possui a capacidade de direito adquire capacidade de fato e passa a ter capacidade plena. O critério é unicamente etário, não se considera a maturidade precoce e…

período matutino Passados mais de duas décadas desde quando suscitaram a redução da maioridade penal para os menores entre dezesseis e dezoito anos, conforme estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, não se foi, ainda, acordado nada sobre tal medida, sendo este tema alvo de inúmeros debates na Câmara e Senado Federais, haja vista que não há consenso entre os parlamentares, tampouco entre a sociedade civil, quanto à aprovação ou não da PEC. Jurista de notável saber…

RESUMO V DAS PESSOAS 5- Das incapacidades. A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. As incapacidades estão ligadas à idade, saúde e ao desenvolvimento mental e intelectual que não permitem que a pessoa exerça pessoalmente os seus direitos e deveres. No Brasil não há incapacidade de direito, salvo se estiver enquadrado em alguma restrição legal. Em outras palavras, a partir do nascimento com vida, a capacidade de direito torna-se…

CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Dados da ONU apontam que uma minoria de países define o adulto como pessoa menor de 18 anos. De acordo com a Unicef, de 53 países, sem contar o Brasil, 42 adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais, o que corresponde às recomendações internacionais de existência de um sistema de justiça específico para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos. Ou seja, a legislação brasileira é avançada por

Embora ele seja autoconsciente e senciente, a sua capacidade cognitiva mostra-se prejudicada, tornando-o inapto a estabelecer diretrizes à sua vida psicossocial. Destarte, ante esse déficit intelectual duradouro, o interditando, apesar da sua maioridade civil (46 anos), vivia sob a vigilância de sua Mãe xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já que não detém o elementar discernimento para alimentar-se apropriadamente, medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas. Todavia, conforme…

profissional localizado na Rua Pedro Vaz, 159, Centro, Cipó, Bahia, onde recebe suas intimações e notificações, vem, mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1768 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1177, da Legislação Adjetiva Civil pátria, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de JOSÉ LEILSON DE SANTANA, maior incapaz, brasileiro, solteiro, portador do…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, um jovem atinge a maioridade penal aos 18 anos e torna-se inteiramente responsável por seus atos. E, aquele que possuir uma idade inferior é julgado pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), que faz o uso de penalidades denominadas de “Medidas socioeducativas”. Desde 1999 a proposta para a redução de a (da) maioridade estar (está) intacta no Congresso. Os que defendem argumentam a tamanha tolerância por…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Resumo O conhecimento de língua oral que a criança já traz internalizado antes mesmo de adentrar os portões do ambiente escolar é extremamente importante para sua alfabetização. O artigo mostra, a partir de pesquisa bibliográfica, que este conhecimento deve ser efetivamente aproveitado durante o processo de alfabetização através da interação verbal. Não basta apenas deixar os educandos falar, essa fala precisa fazer sentido, ser valorizada no…

que o pai é beneficiário do INSS, além de possuir uma renda informal e a mãe não possui renda comprovada, mas ostenta boas condições financeiras, podendo contribuir com os estudos da filha. DO DIREITO Consagrado na Constituição Federal, Código Civil, e ainda na Lei 5.478/68. Artigo 2° - “O credor, pessoalmente, ou por seu advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar o devedor,…

do direito privado os Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Comercial. - Personalidade e Capacidade Personalidade a aptido de ser titular de direitos e deveres. Todo homem a possui. O incio se d com o nascimento com vida. E seu fim, com a morte. A capacidade, para a lei, no um atributo, mas sim uma aptido que est ligada a pessoa, para praticar atos e negcios. Todos que nascem com vida tm personalidade jurdica, mas nem sempre tem capacidade para os atos civis (atos e negcios…