O Que é Loas

de 5 de abril de 1989, elogo depois desse prazo, o Poder Executivo não havia encaminhado ao Congresso propostas de lei da Assistência Social. Houve algumas tentativas de instituições como o IPEA e a UnB, além do MPAS de apresentarem uma proposta da LOAS. Contudo, nenhuma delas prosperou no sentido de induzir o Executivo a propor a regulamentação. Subsídios havia, a intenção é que faltou (Barbosa.1991:7).Neste período, foram realizados vários eventos com o objetivo de colher subsídios…

alimentação, papel), contratação de serviço de terceiros (contratação de empresas de coleta de lixo, tapa buraco, manutenção de praças). Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO A LDO é o elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais. Uma das principais funções da LDO compreende selecionar dentre os programas e metas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento,…

Prestação Continuada O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a…

controle do orçamento público. O projeto da LOA deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 1) Universalidade O orçamento (LOA) deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Tal princípio não se aplica ao PPA. O projeto de LOA deve compreender todas as…

CONTRIBUIÇÃO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 NA MATERIALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) Sandra de Souza Moretto2 Darlene de Moraes Silveira3 RESUMO A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 assegura os princípios de universalidade dos direitos e o processo descentralizado e participativo da política pública de assistência social. A base da estrutura dessa política está na criação dos conselhos deliberativos e…

Os benefícios eventuais previstos na Loas: o que são e como estão The benefits provided for in any LOAS: what they are and how they are Gisele Aparecida Bovolenta* 1 Resumo: O objetivo deste artigo é apresentar o histórico e atual contexto dos benefícios eventuais, instituídos em 1954 pela política previdenciária, como auxílio natalidade e auxílio funeral e amplia‑ dos a partir da Loas. Sua regulamentação procede da gestão muni‑ cipal e estadual da política de…

processo orçamentário, pois unificou o orçamento público ao planejamento. Assim sendo, a Carta Magna tratou de confirmar a conexão dos elementos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O instrumento, PPA, é o plano de governo que propaga o planejamento de médio prazo. Demonstra os programas de trabalho do governo para um tempo de quatro anos explicitados em diretrizes, objetivos, metas da administração para as…

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 2000, dentre outras normas, tais como os manuais técnicos, as portarias conjuntas, resoluções do Congresso Nacional e os instrumentos orçamentários que são leis ordinárias (PPA, LDO e LOA). 2º - Linguagem utilizada na legislação orçamentária é bastante técnica; 3º - A disciplina de AFO está intimamente ligada a outras áreas do conhecimento, a saber, contabilidade geral e pública, economia, direito tributário,…

PLANEJAMENTO-ORÇAMENTÁRIO RESPOSTAS DAS QUESTÕES DO EXERCÍCIO 7° QUESTÃO: ERRADA. PARA QUE OS PROJETOS RELATIVOS AOS EVENTOS MENCIONADOS POSSAM SER INICIADOS, É NESCESSÁRIO A ALTERAÇÃO DO PPA VIGENTE OU DE UMA LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO. NÃO BASTA INCLUIR APENAS NA LOA, POR SE TRATAR DE UMA DESESA QUE ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO. 8° QUESTÃO: CERTA. A LEI QUE INSTITUIR O PPA ESTABELECERÁ, DE FORMA REGIONALIZADA, AS DIRETRIZES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA AS DESPESAS DE…

despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. Importante! Guarde bem esse conceito literal/legal! Interpretando o conceito: “autorizações de despesa não computadas”: são as despesas não fixadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, porém, posteriormente autorizadas pelo Legislativo. Nessa situação (despesa não computada), caso haja necessidade, deve-se abrir créditos especiais ou extraordinários, posto que para as despesas não incluídas na lei orçamentária essa…