O Que é Justiça Roberto Aguiar

General Roberto Alves de Carvalho Filho, s/n – Santo Amaro. Relator: Conselheiro Adilson. Por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes, o projeto foi DEFERIDO. - Processo: 2014-0.086.986-9 – Luiz Carlos Coelho Sila – Construção – Rua General Roberto Alves de Carvalho Filho, s/n – Santo Amaro. Relator: Conselheiro Adilson. Por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes, o projeto foi DEFERIDO. - Processo: 2014-0.086.935-4 – Luiz Carlos Coelho Sila – Construção – Rua General…

mandado, ou seja, até 12/09/2014. Portanto, a juntada da presente contestação encontra-se tempestiva. 2 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a demandada que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, por ser juridicamente pobre, motivo pelo qual requer os benefícios da gratuidade de justiça e à assistência jurídica integral, nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei nº 7.510/86. 3 –…

Resumo: Tendo em vista entendimentos judiciais que ainda persistem em dificultar o acesso a justiça, indeferindo o pedido de gratuidade, o presente artigo busca demonstrar a visão adequada da gratuidade da justiça diante da Constituição Federal. Palavras-chave: Acesso a Justiça, Gratuidade, Constituição Federal Não são raras decisões judiciais que indeferem a concessão da gratuidade da justiça pelos mais variados motivos, sendo o mais comum, a não recepção pela Constituição Federal do art.

CC, o que se mostra incompatível com a gratuidade do ato. Tal óbice não existe, contudo, na doação onerosa, porque o encargo imposto ao donatário estabelece um dever exigível ao doador. Tal é a posição adotada, também, pelo Superior Tribunal de Justiça, que aceita a promessa de doação apenas em casos específicos, como na situação de separação dos cônjuges, em que se tem como válida a promessa de doação em favor da prole: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO - ATO…

tratando-se, portanto, de jurisdição voluntária.” Na jurisdição voluntária “[...] o juiz não exerce função jurisdicional, mas tão-só administrativa tendente à formação de negócios jurídicos em que a lei houve por bem exigir a participação de órgãos da Justiça para aperfeiçoamento e eficácia”, (JUNIOR, 2008, p. 381). Contrariamente ao acima esposado, preleciona Luiz Rodrigues Wambier, (2007, p. 43), que a intervenção estatal no acordo privado demonstra o procedimento especial de…

militar do Brasil em Washington. Líder do SNI, na Presidência de Costa e Silva. Seus braços fortes: Antônio Delfim Netto, Ministro da Fazenda; Cel. Mério Andreazza-Transportes; Prof.João Leitão de Abreu, Articulação interna do governo. Ministro da Justiça, Alfredo Buzaid - Proteção ao governo, “limpeza da área”. Médici criou parâmetros para escolher candidatos dos governos estaduais. Foi ele quem escolheu Antônio Carlos Magalhães, aqui na Bahia, e o senador Filinto Muller para o…

nega seguimento a recurso especial Querela nullitatis e coisa julgada inconstitucional no Direito brasileiro. Uma proposta de adequação à teoria dos princípios jurídicos O exaurimento da instância ordinária na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Aspectos constitucionais e processuais do julgamento antecipadíssimo da lide (art. 285-A do CPC) 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONTABILIDADE. A Contabilidade existe desde os primórdios da civilização e, durante um longo período, foi tida…

Said Cahali2, afirma categoricamente que a reparação do dano moral é imprescindível, seja porque a dor não tem preço, seja porque todo dano deve ser reparado judicialmente. Segundo o mesmo autor, de maneira pioneira e astuciosa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decidiu, há mais de vinte anos, de maneira categórica, que “o dano moral é indenizável, tanto quanto o dano patrimonial”. Caio Mário da Silva Pereira3, sustenta que o lesado não se contenta com a punição social…

respectivos”[17]. Então, as cláusulas são consideradas abusivas quando afrontam a boa-fé objetiva, princípio que permeia todas as relações de consumo e prima pelo comportamento leal e de confiança recíproca entre as partes contratantes. Nesse passo, ensina Aguiar Jr.[18]: “são cláusulas abusivas as que caracterizam lesão enorme ou violação ao princípio da boa-fé objetiva, funcionando estes dois princípios como cláusulas gerais do Direito, a atingir situações não reguladas…

cidadãos de acesso a todas oportunidades, seja qual for sua origem, gênero ou raça", afirmou a presidente. Dilma conversa com alunos de escola pública do Distrito Federal antes da cerimônia do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Foto: Roberto Stuckert Filho/PR) O Pacto Nacional pela Alfabeitzação na Idade Certa é um projeto do governo federal, em pareceria com estados e municípios, para garantir que crianças até os oito anos de idade saibam escrever, ler e interpretar…