O Que é Justiça Roberto Aguiar

danos morais em casos de violação dos deveres conjugais e o posicionamento jurisprudencial. O que se quer, na consecução da presente pesquisa, é demonstrar por meio da doutrina e da jurisprudência, em específico nos precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a possibilidade de se pleitear indenização por danos morais em decorrência da violação, por um dos cônjuges, dos deveres conjugais, utilizando-se os princípios constitucionais e os que regem a…

que não ocorre com o mútuo bancário comum, tratado nos presentes autos. "2. Recurso especial não conhecido.". Neste mesmo sentido, o lapidar e cristalino excerto de voto da lavra do ilustre Desembargador ELÁDIO TORRET ROCHA, do e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Cível nº 97.001004-4, julgada em 23 de Junho de 1999): "A possibilidade da capitalização de juros estende-se somente às hipóteses em que há previsão legal para tanto, como nas cédulas de crédito…

(IHERING, Rudolf Von. A luta pelo Direito. Rio de Janeiro Liber Júris, 1987.p.31-32) JUSSIELE ALVES DA SILVA AGUIAR, brasileira, nascida em 19/07/1992, portador da cédula de identidade sob o nº 1684972-16 SSP/BA, CPF 055.428.305-01, CTPS 1258502 Série 0003-0 Ba filha de Jose Valter Alves de Aguiar e Rita Pereira da Silva, residente e domiciliado a Rua do Campo nº 8 Br 367, Agrovila, Porto Seguro, Bahia, por seu procurador infra-assinado (proc. anexo)

Neoliberalismo clássico, liberalismo invencionista tecnocrático militar e o vocacional-desenvolvimentismo. Seu governo assumiu a segunda posição que dominou de 64 – 67, o intervencionista e liberal. Na época a economia era conduzida por ministro de Nome Roberto Campos. Que tinha o interesse de controlar a inflação, mais acabou levando o Brasil a uma onda de desemprego e com consequências desastrosas: com queda abrupta dos salários e muitas empresas de grande e pequeno porte faliram…

FUNDAMENTOS HISTORICOS E TEÓRICOS METODOLÓGICOS DO SERVIÇO SOCIAL II Aluna SONIA DE FATIMA ROBERTO Série: 3º ano PROFESSOR-VANUZIA RIO VERDE-GO Data: 26/04/2014 CURSO DE SERVIÇO SOCIAL 3º PERÍODO FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E TEÓRICOS METODOLÓGICOS DO SERVIÇO SOCIAL II••TUTOR A DISTÂNCIA: Componentes do grupo Sonia de Fátima Roberto RA: 8332003370 França Gerli Dos Santos Carvalho RA: 442544 Vanuza Adriana Sacramento RA: 8345783098

restituí-lo seja em coisa certa ou pecúnia atualizada monetariamente. Nesta situação a violação da boa-fé objetiva nesta situação pode ser caracterizada como enriquecimento ilícito ou sem causa. 5. A BOA-FÉ NAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS Roberto Ruggiero (2005, p.67) afirma que: “Os direitos familiares patrimoniais são atribuídos para a satisfação dos interesses da família de uma forma geral e, em especial, em relação aos sujeitos que se encontram em uma posição jurídica de…

RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Autos nº 0001193-48.2010.8.18.0026 Egrégio Tribunal Colenda Câmara Douta Procuradoria de Justiça A respeitável sentença prolatada pelo Ilustre Magistrado “a quo” deve ser reformada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Narra a denúncia oferecida pelo Ministério Público de fls. 02-05, que o acusado

buracos, grandes rachaduras e depressões, sem a devida sinalização destes incidentes, respondem os departamentos, empreiteiras contratadas para a execução de obras e manutenção nas rodovias, ou o próprio Poder Público diretamente. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, essa responsabilidade dos entes citados é objetiva, pois, como já foi abordado, independe de culpa. Quando os defeitos e os consequentes acidentes e danos materiais e/ou morais ocorrem em vias públicas urbanas, como tenta…

COMPLEMENTARES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). INCONFORMISMO DE AMBOS OS…

Direito e a Justiça Uma reflexão Preliminar A primeira consideração que está exposta na obra é que o Direito e a Justiça são realidades indissociáveis. Para traçar e apontar a simultaneidade desses conceitos, busquemos considerações feitas por grandes pensadores no decorrer da História. Desde a Grécia antiga o pensamento sobre justiça já era discutido. Aristóteles foi o teórico do direito e da justiça dessa época. Para ele, havia duas concepções de justiça, a geral, e a particular. …