O Que é Justiça Roberto A R Aguiar

ETAPA 3 Aula-tema: Fraude contra credores, Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. RELATÓRIO ACÓRDÃO TEMA ESCOLHIDO: FRAUDE CONTRA CREDORES / AÇÃO PAULIANA TRIBUNAL (ÓRGÃO JULGADOR): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Nº DO PROCESSO (RECURSO): Nº 71004956272 (Nº CNJ: 0019138-69.2014.8.21.9000). RECORRENTE: ALCEU MORAES RIBEIRO EDITH DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: SILMAR AYRES GUEDES GILMAR DRESSLER GUEDES MARCOS ALBERTO

dívida em ação judicial. - Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo. (STJ, REsp. nº 831/774/RS, Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 09/08/2007) Esta Corte de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. RETENÇÃO DO SALÁRIO EM CONTA CORRENTE PARA COBRIR DÉBITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO NUMERÁRIO QUE É INADEQUADO NO CASO CONCRETO. OFENSA AO…

________ 8 Capitulo III Dos bens _____________________________________________________________ 11 Bibliografia ________________________________________________________________ 14 Bibliografia GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil: Introdução ao Direito Civil – Teoria Geral do Direito Civil. 23ª. Ed. São Paulo: Forense, 2009, v.1.…

como consequência do Estado assistencialista, pois o Brasil, como também a Europa, adotou, após os anos 30, uma política intervencionista, manifestação do processo de dirigismo econômico e de restrições à propriedade na busca de criar as bases de justiça distributiva e de bem estar social. O artigo 167 da Constituição de 1946 previa que “o uso da propriedade será condicionado ao bem estar social. A lei poderá, com observância no disposto no artigo 141, parágrafo 16, promover a justa…

INTRODUÇÃO CONCEITO DANO MORAL Para o professor Roberto Brebbia, é uma espécie de agravo constituída pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade. Nesse diapasão, preleciona Yussef Said Cahali, Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação ou a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial. Leciona ainda, Carmen Garcia Mendieta, é o que sofre alguém em seus…

Lei 552/07, o qual expressamente apresentava a supressão hormonal como pena imputada aos autores de crimes sexuais, praticados contra menores de 14 anos, desde que diagnosticados como pedófilos, que depois de avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), acrescentou ao Projeto de Lei, a submissão voluntária, facultativa, do condenado ao procedimento, e a diminuição de um terço da pena para o criminoso que optasse pela castração química. Analisaremos o verdadeiro…

de Recife na formação do Direito de Família: uma análise do divórcio sob a perspectiva de Clovis Bevilacqua e Teixeira de Freitas Loucas e desordeiras: controle policial disciplinar (?) sobre mulheres no início do século XX na cidade do Recife A Justiça "invisível". Ensaio de uma sociologia formal da experiência jurídica Direito e Regulação Tecnocientífica Gabriel Zanatta Tocchetto Rafael Lazzarotto Simioni Gustavo Flores Luciana SIlva Reis Ivanderson Pedroso Leão Emerson Ramos Daniel…

Prata, 4º andar, Vila Yara, Osasco S/P, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS Em 08.10.2010 o Requerente adquiriu financiamento com a Requerida para aquisição de um veículo Ford Fiesta, no valor de R$ 34.900,00, dividido em 60 parcelas de R$ 671,87, para tanto lhe foi impresso carnê com as devidas parcelas para pagamento mensal. O financiamento adquirido já englobava o valor final que deveria pagar, pelo menos isso foi o que fora acordado entre as…

DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso: Direito Responsabilidade Civil pelo Abandono Afetivo Parental Renan Mont'Alverne Aguiar Matr. 0520965/0 Fortaleza – CE Dezembro, 2010 Renan Mont'Alverne Aguiar Responsabilidade Civil pelo Abandono Afetivo Parental Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE IRATI-PR JUSTIÇA GRATUITA ANTONIO GRYCZAK brasileiro, solteiro, policial militar, inscrito no CPF sob número 851570159-68,residente e domiciliado na Rua Angelim Mosele, 343 bairro California,na cidade de IRATI-PR cep:84500-00, por seu procurador infrafirmado, com endereço constante no rodapé desta petição, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO DE…