O Que é Justiça Restaurativa E Justiça Retributiva

seria a de uma completa extinção da sanção penal. A defesa é de que o Estado deveria desenvolver novos mecanismos de proteção social sem se valer do aparato do Direito Penal, da Justiça Criminal. Nós vimos que aqui no Brasil como em outros ordenamentos jurídicos, se adotou dentro da linha do Abolicionismo, a justiça restaurativa com a proposta de mudança de paradigma, ou seja, de sair do modelo de Direito Penal tradicional, que é o Direito Penal sancionador, que o Estado tem o monopólio…

ADMINISTRATIVA (SEGURANÇA) POLICIA MILITAR: - caráter preventivo; - objetiva impedir a prática de atos lesivos a bens individuais e coletivos; - atua com grande discricionariedade, independentemente de autorização judicial. JUDICIÁRIA função auxiliar a justiça (daí a designação):  Nível Estadual: - Polícia Civil: apurar as infrações penais e suas respectivas autorias; fornecer ao titular da ação penal elementos - Atividade repressiva do Estado. - Policiais civis, dirigidos por…

criminologia o crime é um problema social e comunitário, então quem tem que resolver esse problema é a comunidade. Para a criminologia o combate ao crime não é uma mera responsabilidade do sistema chamado justiça, obvio que ele faz parte do contexto, mas não é uma mera responsabilidade da justiça. O crime surge da comunidade e se ele surge da comunidade quem tem que resolver esse problema é a própria comunidade/sociedade. Conceito – criminologia é uma ciência empírica (ciência que…

22 6. Medidas e Penas Alternativas 28 7. Justiça Restaurativa 32 8. Prisão é realmente a solução¿ 34 9. Conclusão

seus operadores profissionais (policiais, promotores de justiça, juízes, advogados, defensores públicos) e órgãos de decisão (tribunais de justiça) para atuar de acordo com o modelo repressivo-punitivo. Porém, passou-se da cultura da punição e do internamento da Lei 6.368/1976 (que ressalta os modelos de justiça retributiva) para a cultura da restauração e da educação efetiva da Lei 11.343/2006 (que ressalta os modelos de justiça restaurativa). Concebe-se hoje que a questão do uso/abuso…

social, como a vontade de transgredir, a revolta contra todos, a opressão social ou econômica ou até mesmo deficiências mentais”. Diante desta realidade, diversos estudos demonstram que a maioria dos usuários de drogas já esteve em contato com a justiça penal, pois a probabilidade de que usuários de drogas pratiquem atos ilícitos do que não-usuários. Sendo assim, muitos são os fatores que levam um adolescente ao cometimento de delito, fatores que independem de classe econômica, pois…

dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, estas duas últimas aplicáveis quando o adolescente pratica ato infracional passível de segregação. A visão do ECA não é somente de uma justiça retributiva, mas uma justiça restaurativa. Pois, visa à socialização do adolescente infrator, busca a participação do jovem e sua família no processo sócio- educativo. Durante a pesquisa observou-se que a questão da infância e juventude como sendo uma…

social, como a vontade de transgredir, a revolta contra todos, a opressão social ou econômica ou até mesmo deficiências mentais”. Diante desta realidade, diversos estudos demonstram que a maioria dos usuários de drogas já esteve em contato com a justiça penal, pois a probabilidade de que usuários de drogas pratiquem atos ilícitos do que não-usuários, e destaca os principais crimes cometidos: Crimes cometidos sob influência de drogas: lesões corporais, roubo, furto, dano (vandalismo e pichação)

obrigação de reparar o dano, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, estas duas ultimas aplicáveis quando o adolescente pratica ato infracional passível. A visão do ECA não é somente de justiça retributiva, mas uma justiça restaurativa. Pois visa a socialização do adolescente infrator, busca a participação do jovem em sua família no processo sócio –educativo. Durante a pesquisa observei que a questão social da infância e a juventude como sendo…

diferenciado. Entendeu-se que usuários e dependentes não devem ser penalizados pela justiça com a privação de liberdade. Especialistas apontam resultados consistentes de estudos nos quais a atenção ao usuário/dependente deve ser voltada ao oferecimento de oportunidade de reflexão sobre o próprio consumo, em vez de encarceramento. Assim, a justiça retributiva baseada no castigo é substituída pela justiça restaurativa, cujo objetivo maior é a ressocialização por meio de penas…