ATENÇÃO A USUÁRIOS DE DROGAS NO CONTEXTO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

1. DESCRIÇÃO
Segundo a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas- SENAD, a cultura de guerra e de repressão orientou a postura política das instituições jurídicas, dirigindo suas funções (controle social, sanção, administração política e financeira, ordem familiar, satisfação das necessidades comunitárias) e treinando seus operadores profissionais (policiais, promotores de justiça, juízes, advogados, defensores públicos) e órgãos de decisão (tribunais de justiça) para atuar de acordo com o modelo repressivo-punitivo.
Porém, passou-se da cultura da punição e do internamento da Lei 6.368/1976 (que ressalta os modelos de justiça retributiva) para a cultura da restauração e da educação efetiva da Lei 11.343/2006 (que ressalta os modelos de justiça restaurativa). Concebe-se hoje que a questão do uso/abuso de drogas ilícitas é muito mais do que um problema de legalidade ou ilegalidade.
Deve-se procurar entender a questão em suas dimensões antropológica, fisiológica, psicológica, jurídica, política, social, cultural, dinâmica e espiritual. É imprescindível a integração do Poder Público – União, estados, municípios-, segmentos sociais e organizações não-governamentais com vistas a se preservarem condições de sustentabilidade social, reinserindo os usuários de drogas no ambiente produtivo.
É dentro desse contexto que a Vara de Execução de Penas Alternativas, através do Centro de Acompanhamento a Penas e Medidas Alternativas- CAPEMA vem desenvolvendo suas estratégias de intervenção. Destaca-se que a Vara de Execução de Penas Alternativas de Pernambuco – VEPA foi criada no ano de 2001 e tem competência em Recife e nas 13 Comarcas da Região Metropolitana. Executa penas restritivas de direitos e medidas de suspensão da pena e suspensão condicional do processo de crimes tais como: furto, porte de armas, tráfico, estelionato, lesões corporais, homicídios culposos, dentre outros.
A VEPA é composta por uma Secretaria Judicial e o CAPEMA, que por sua vez, é composto por