O Que é Guerra Fiscal Icms

→ LC 116/03 (ISS) LC 87/96 (ICMS). LC 123/06 (super simples). Aula do dia 14/08/14 d) Empréstimo compulsório 148 CF → Competência exclusiva da União e) IGF→ Competência exclusiva da União f) Competência Residual → Competência exclusiva da União 1.2.2 → Exceção por decreto a) Chefe do executivo b) Pode alterar → para mais ou para menos c) Só alíquota → II, IE, IPI, IDF artigo 153 da CF e tem função extra fiscal. → Combustível CIDE (177§ 4) ICMS (155§ 4º). Reduzir…

Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. R=O percentual de despesa é…

A Legalização da Bitributação do ISSQN, por meio das Regras de Prevenção à "Guerra" Fiscal entre Municípios, nos Termos do Projeto de Lei Complementar do Senado Federal nº 386/2012 - Geovane Basilio da Silva* 1. Introdução Foi encaminhado para deliberação na Câmara dos Deputados, em 5 de dezembro de 2013, o Projeto de Lei Complementar nº 386/2012, do Senador Romero Jucá, já discutido e aprovado no Senado Federal, com vista a alterar a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de…

contribuinte, ao vender o bem, deixou outros bens que permitem a execução do fisco. Essa alteração foi responsável por adequar o CTN à nova realidade, pois antes a fraude era instaurada quando o contribuinte se desfazia do bem após o início da execução fiscal. Nesta época, havia uma discussão sobre a partir de qual momento se poderia considerar atingida tal fase de execução, posicionando-se o STJ que seria na fase da citação. Com a nova redação, a possibilidade de presunção de fraude foi…

adentre no território nacional com um tablet adquirido no exterior. Em relação ao ICMS assinale a opção correta: a) Não incidirá o imposto se comprovado pelo cidadão que o aparelho destinase a consumo próprio. b) O cidadão deverá pagar o ICMS ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. c) O cidadão terá de pagar o ICMS, a menos que a finalidade seja a de doação a entidade filantrópica. d) Não incide ICMS na importação por previsão de imunidade tributária 6. Podem ter…

1. O que é ICMS? Resp: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 2. Qual é a função do ICMS? Resp: Principalmente fiscal (arrecadação de recursos), mas não podemos esquecer que também exerce uma função extrafiscal (princípio da seletividade). 3. O que é “essencialmente" ligada ao ICMS? Resp: As alíquotas do ICMS…

embriagado e na contramão?............................................................................53 Crimes contra a ordem tributária ...............................................................................................55 Sanções Fiscais ........................................................................................................................56 Denúncia espontânea.......................................................................................................

necessidades públicas, sem a obrigatoriedade de retribuição direta àquele que paga. Exemplos: impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto de Renda (IR), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dentre outros. TAXA É um tributo pago por um serviço que utilizamos ou esta à nossa disposição e que gera despesa para Poder Público, como a coleta de lixo, a…

empregado, implica em conhecer as ideologias que empolgam o Estado, bem como que o seu processo histórico evolutivo recente. AFE – Rec. Públicos à Patrimônio  Tributo (Art. 3 CTN – Código tributário nacional) O Estado brasileiro e a Questão Fiscal O Estado brasileiro, reconhecendo as necessidades em se adequar-se a novas realidades e tendências internacionais vem adotando uma serie de medidas modernizadoras, as quais tem alterado profundamente o seu perfil, de outro modo, pode-se…

O que é O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, objeto de discussão no Congresso Nacional, é um tributo cobrado pelos estados da federação quando ocorre a circulação de mercadorias (vendas e transferências, por exemplo) nas operações internas dos estados e, também, quando o produto passa de um estado para o outro (operações interestaduais). Alíquotas do ICMS Atualmente, há duas alíquotas de ICMS interestadual no país: de 12% e 7%. O chamado estado “produtor”