O Que é Documentos De âmbito Trabalhista

tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi…

tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi…

de Moraes, Agripino Nazaré e Joaquim Pimenta. Com esses auxiliares, e provavelmente por inspiração deles, Collor e Getúlio estabeleceram as linhas gerais de sua política em relação à chamada "questão social". Definiu-se, assim, uma legislação trabalhista que incorporou e transformou em lei antigas reivindicações operárias, como férias e descanso remunerado, proibição do trabalho noturno para mulheres e menores de dezoito anos, jornada de oito horas de trabalho, aposentadoria e, mais…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO MARIANA MACIEL BRAÚNA PRINCÍPIOS TRABALHISTAS E SUA APLICABILIDADE TERESINA 2011 MARINA MACIEL BRAÚNA PRINCÍPIOS TRABALHISTAS E SUA APLICABILIDADE Trabalho proposto para a disciplina Teoria Geral do Direito do Trabalho e Princípios de Especialização em Direito e Processo do Trabalho do CEUT como requisito parcial para aprovação

L-010.537-2002) Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Alterado pela L-010.537-2002) I. quando houver…

"contabilidade empresarial e rotinas trabalhistas" GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTRODUÇÃO Calculo, e pagamento de guia de INSS atrasada desde Maio de 2010 com Juros e Multas. Mesmo a contabilização deste pagamento em atraso. Foi contabilizada a entrada de capital, na alteração contratual, em forma de um caminhão no valor de R$50.000,00 e de R$ 50.000,00 em dinheiro. Elaboração de orientação por escrito sobre a possibilidade de aposentadoria do Sr. Geraldo e da Sra. Ana Luiza

princípio da primazia da realidade; o princípio da irrenuncia de direitos; o princípio da continuidade da relação de emprego; o princípio da irredutibilidade salarial; o princípio da liberdade sindical; o princípio da imperatividade das normas trabalhistas. 2 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Refere-se este princípio à função precípua do Direito do Trabalho, que é protecionista, pois ampara uma das partes da relação jurídica, considerando-a economicamente mais fraca. O Direito do…

saúde acaba por comprometer a eficácia do Sistema Único de Saúde em Feira, tornando os trabalhadores da saúde submetidos a uma atmosfera de imprevisibilidade a respeito de sua permanência ou não em seu posto de trabalho. A fragilidade do vinculo trabalhista acaba por ferir diretamente os princípios constitucionais que norteiam o SUS, os quais rezam que o Sistema deve ser gerido de forma a assumir contornos de universalidade, integralidade e submissão à participação social. Além disso,…

TRABALHO Introdução A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e em segundo a Justiça do Trabalho,…

Trabalho a competência absoluta para julgamento das ações de reparação de danos resultantes de infortúnio laboral instauradas por trabalhadores em face dos tomadores dos serviços. Sabidamente, o prazo prescricional da pretensão quanto a créditos trabalhistas é de cinco anos contados da lesão do direito, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (CRFB, art. 7º, XXIX), inclusive quanto às pretensões de reparação obstante civil. fundada em Desse modo,…