O Que é Direito Tributário

interesse ou um direito do cidadão (autorização de uso; licença para construir; concessão de benefícios previdenciários, etc.) ou a prática de expedientes intensos. Diversos autores estipulam os mais variados princípios do processo administrativo tributário. Conforme se observa, alguns princípios são comuns a todos os doutrinadores, como o da legalidade. Assim, de acordo com o observado na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72, os princípios do processo administrativo tributário são…

Cuiabá (UNIC) Direito Tributário Professor: Fábio de Oliveira Aluno : Rodolpho Evangelista Araújo Mendes Sumário Introdução 3 Linha do tempo do direito tributário 4 Hipótese de incidência

ETP Escola Técnica DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO (A): Amanda Moreira PROFESOR: Waldiney Cardoso Rio das Ostras 2013 SUMÁRIO Introdução............................................................................................ Pág. 3 DEFINIÇÃO.............................................................................. Pág. 4 à 5 Tributos...............................................................................

DIREITO TRIBUITÁRIO – ARTIGO 174 DO CTN. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode decorrer de imunidade ou isenção, sendo também pura e simples. Esta ocorre quando o poder público se abstém de tributar…

DIREITO TRIBUTÁRIO E SEUS CONCEITOS GERAIS Autor: Dr. Marcus Vinícius Saavedra Guimarães de Souza* INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o…

MODALIDADES DE LANÇAMENTO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – A Administração já dispõe de todos os elementos necessários para constituir o crédito tributário, assim, nesta modalidade, não há participação do contribuinte, esse apenas aguarda o recebimento da notificação do lançamento que é realizado sem a sua participação. O lançamento de ofício é o “lançamento padrão”, ou seja, não sendo realizado o lançamento por declaração ou por homologação, será ele realizado de ofício pela…

FACULDADES SÃO JOSÉ DIREITO TRIBUTÁRIO 5º PERÍODO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LUCAS MULLER DE CASTRO VAZ RIO DE JANEIRO - 2012 Responsabilidade Tributária A responsabilidade tributária está regulada no Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do Título II (Obrigação Tributária), do Código Tributário Nacional (CTN). Ao se falar em Responsabilidade Tributária é importante citarmos alguns conceitos importantes advindos do Direito Tributário. Ele define quem é responsável pelo…

ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Ainda sobre a competência, outros dispositivos legais são plenamente aplicáveis, tais como o Código Tributário Nacional, arts. 19 a 22, a Lei nº 3.244/57, o Decreto-Lei nº 37/66, e o Decreto-Lei nº 2.472/88. 3. FUNÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Conforme a parte introdutória, o imposto em estudo é considerado extrafiscal em sua função,…

PROBLEMA DE PESQUISA PROBLEMA DA TEMÁTICA DIREITO - E3 Conceito de Tributo “Ao longo do tempo, sociedades de cunho religioso ou político ensaiaram um tipo de comunidade em que a cada um seria dado de acordo com suas necessidades. Em universos pequenos, limitados no número e no espaço, a experiência foi relativamente bem-sucedida. Mas nem por isso o tributo foi abolido: cada um contribuía de alguma forma com alguma coisa para o patrimônio comum.Este é o conceito fundamental…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…