O Que é Direito Tributário

12-1-006668 - TGF 4A NATHALIA CRISTINA S. DE LIMA – 12-2-008217 – TGF 4M Trabalho Bimestral Disciplina: Direito Tributário Professor: Jorge Luiz – 4° Semestre São Paulo 2013 1- Em que medida o aumento e peso da Carga Tributária influenciam nas decisões do Planejamento Tributário? Ocorre que o Brasil possui um sistema tributário altamente complexo e com uma enorme carga tributária. Sendo assim, pode-se dizer que quanto maior a fatia que o estado…

DIREITO TRIBUTARIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1-INTRODUÇÃO Segundo o autor Sergio Pinto Martins (Pag 235 a 240, Cap 26, Editora Atlas), o processo administrtivo tributário é a discussão no âmbito administrativo da exigência do tributo. Isso é feito, por exemplo, no Conselho de Contribuintes, nos tribunais de Impostos e Taxas. Esclarece o inciso LV do art. 5º da Constituição que aos litigentes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral…

Colégio Estadual Conêgo Luiz Walter Hanquet Direito Tributário Nome: Danielly Bratz Profº: Jorge Silveira Camaquã, 18 de Junho de 2013 Sumário Introdução................................................................................... 3 Desenvolvimento....................................................................... 4 a 7 Conclusão..................................................................................... 8 Bibliografia..................

Direito Tributário O que é? É uma subdivisão do Direito Financeiro e é também o ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. São tributos os impostos, taxas e contribuições de melhoria. O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas…

DIREITO TRIBUTÁRIO LUÍSA PAULA NOGUEIRA R. MELO CONCEITO DE ESTADO DE DIREITO s • ociedade civil organizada. política e juridicamente ESTADO 1) POVO – conj. de cidadãos vivendo em determinado território. 2) TERRITÓRIO – espaço físico e geográfico 3) GOVERNO DIREITO PÚBLICO compulsório Rege a supremacia do • interesse coletivo sobre o particular, visando a realização do bem comum e obrigando a todos. DIREITO PRIVADO permissivo Rege relações entre • particulares e…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: 5. VEDAÇÃO DE CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153,…

DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de pesquisa à professora Mariângela, da disciplina de Direito Empresarial para Negócios do curso Administração e Contabilidade conforme o parâmetro avaliativo. SÃO PAULO – SP 2014 Sumário Introdução 4 1 – Conceito de Direito Tributário 5 1.1 Receita original: 5 1.2 Receita derivada: 5 2 – Noções gerais de tributos 5 3 – Principais espécies de tributos 8 3.1 Imposto 8 3.2 Taxas 8 3.3 Contribuições de melhoria 8 3.4 Empréstimos Compulsórios

taxas e contribuição de melhoria. Especificamente sobre a espécie tributária taxa, a Constituição determina ainda, através do § 2º do mesmo artigo 145, que não poderá ter base de cálculo própria de impostos. Bem como a Constituição, o Código Tributário Nacional também trata das espécies tributárias citadas anteriormente e, em seu artigo 77, define o fato gerador da espécie taxa. Assim, taxa é uma espécie tributária definida no texto constitucional, que não pode ter base de cálculo…

DIREITO TRIBUTÁRIO ------------------------------------------------- 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo autônomo do direito público que rege as relações entre o Estado e o particular no tocante a obtenção de receitas derivadas que constituam o conceito de tributo. Consiste na atividade financeira do Estado de instituir, fiscalizar e arrecadar tributos. OBS: O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação.…

DIREITO TRIBUTÁRIO – OAB – EXAME DE ORDEM Conceito 1- Artigo 3º CTN – é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda, em cujo valor que nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Não é ato ilícito – Artigo 118 CTN “Art. 118. A definição