Direito tributário

Direito
Tributário

O que é?

É uma subdivisão do Direito
Financeiro e é também o ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. São tributos os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas
"receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições. Direito tributário incide sobre a renda e patrimônio das pessoas físicas e jurídicas.

Direito Tributário formou-se lentamente. Com o surgimento da sociedade, o homem sentiu a necessidade de uma organização no fundo financeira, sendo fruto da colaboração dos membros da coletividade, com finalidade de atender às necessidades coletivas.

Código Tributário Nacional
Lei 5.172, foi criado em de 25 de outubro de 1966.

Princípios Tributários
• O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição
Federal.
• Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO
PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS IMPOSTOS
PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA
PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE
PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO
TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA

Bibliografia
• http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3399667/lei-n-5172-de-25-deoutubro-de-1966
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