O Que é Direito Tributário

legislação em abandonar essa modalidade de lançamento e migrar para a sistemática de lançamento por homologação. Lançamento por Homologação ou “Auto-lançamento” – previsto no artigo 150 do CTN. É a espécie mais corriqueira na prática do direito tributário e também a que compreende o maior volume de arrecadação. Mas por que essa é a modalidade mais utilizada pelo Fisco? Simples, nela é o contribuinte que faz a maior parte do trabalho. Para o Fisco essa modalidade é mais rápida e…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Fontes do Direito Tributário. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário: Constituição, Emenda Constitucional, CTN, lei complementar em matéria tributária; medida provisória e demais fontes principais e secundárias. A lei tributária no tempo e no espaço: territorialidade e outros elementos de conexão. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - conhecer e

DIREITO TRIBUTÁRIO Ação anulatória de lançamento fiscal A ação anulatória de lançamento fiscal (art. 156, IX do CTN) segue o procedimento comum ordinário, e conforme Cleide Previtalli Caís, pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal cuja anulação se pretende. Pode ser proposta antes, durante e após o inicio da execução fiscal. Se já houve a constituição do crédito (tributo ou multa) pela Fazenda ou…

Sumário INTRODUÇÃO 4 1- HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL 6 2. CONCEITOS DE DIREITO 11 2.1 - Direito Financeiro 11 2.2 - Direito Tributário 11 3- CONCEITO DE TRIBUTAÇÃO 12 3.1 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO 14 4 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 15 4.1 – PRINCÍPIOS 17 5 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 19 6 – DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS 20 6.1 – TRIBUTAÇÃO NO BRASIL 20 7. IMPOSTOS 22 7.1 Classificação…

Disciplina: Direito Tributário TEMA: “As imunidades tributárias, como funcionam. Qual a diferença entre imunidade e isenção.” Imunidade: É a vedação constitucional ao poder de tributar, tornam as pessoas e bens imunes e inatingíveis pelas leis tributárias (não ocorre o fato gerador). Tipos de imunidade: Imunidade recíproca: existe entre as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) essa imunidade é decorrência de não existir…

DIREITO TRIBUTÁRIO Livros: - Curso de Direito Tributário - Editora Saraiva - Professor Paulo de Barros Carvalho - Direito Tributário Brasileiro - Luciano Amaro - Curso de Direito Financeiro e Tributário - Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário. - Geralda Taliba - Hipotese de Incidência Tributária. 17.02.14 DIREITO FINANCEIRO ≠ DIREITO TRIBUTÁRIO O direito das finanças percorre dois circuitos, um antes do dinheiro chegar, e o outro depois que o dinheiro chegar.…

SÃO GONÇALO 2014 ESTHER ARAUJO MESQUITA Obrigação Tributária Trabalho apresentado a Faculdade Paraíso como requisito para avaliação parcial na disciplina de Direito Tributário, licenciada ao curso de direito pelo professor Leonardo Pugliese. SÃO GONÇALO 2014 Atividades financeiras do Estado: Aspecto da Gestão Pública, Receita e Despesas Públicas O Estado A partir do século

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II Sumário UNIDADE 1: DIREITO TRIBUTÁRIO. .................................................................................... 3 1. Ramo do direito público. ........................................................................................................... 3 2. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária ............................................................ 3 3. Conceito de tributo .......................................................

Direito Tributário O Estado, como sociedade política, tem um fim geral, constituindo-se em meio para que os indivíduos e as demais sociedades possam atingir seus respectivos fins particulares. O fim do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de to­das as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana. Por intermédio de sua atividade financeira, o Estado desenvolve diversas ações para obter, gerir e aplicar os meios próprios…