O Que é Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir…

1. DIREITO TRIBUTARIO 1.1 VIGÊNCIA Para que uma determinada lei seja aplicada ela deverá estar em vigor, é a chamada lei vigente, assim ela será capaz de aplicação, claro que se for observada sua hipótese de incidência. Após a publicação da lei deverá ser sanada a problemática quanto ao momento em que ela passará a ter vigência, e em qual espaço irá viger. A vigência da lei condiciona sua eficácia, isto é, a produção de efeitos, que se traduz em sua aplicação concreta aos…

compulsória: O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade, a prestação tributária nasce diretamente da lei; em moeda: a prestação tributária tende ser paga em dinheiro, não sendo aceito o pagamento em prestação de serviços ou bens. O Direito Brasileiro desconhece os tributos in natura e in labore. Tributo in labore: Onde o profissional pagasse seus tributos com a prestação de seus serviços. Tributo in natura: Onde a empresa pagaria seus tributos com a entrega de…

DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO Conceitos e Históricos Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. A…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.ª Marilia Bernardi Alves Bezerra Participantes: André Oliveira de Souza Ra 22357 Ed Wilson da Silva Pinheiro Ra 22801 Jose Fagne de Oliveira Ra 22752 Jose Silva dos Santos Ra 22809 Rafael Santos Silva Ra 22845 SUMÁRIO • Direito Tributário.....................................4 • Tributação e Ordem Econômica.............4 •…

Direito Tributário I Carla Machi Pucci 1ª Prova: 03/04. Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. 2ª Prova: 09/06 (não cumulativa). Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. Geraldo Ataliba – Hipótese de Incidência Tributária Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Tributário ___________________________________________________________________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente garante

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUIAÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 18 PARA GODILHO, COMO SE DESCOBRA O CHAMADO “DIREITO DE SER OUVIDO?” MARIA AUGUSTA LEMOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS /BAHIA 2013 1. INTRODUÇÃO Partindo da premissa de que não mais se aceita a ideia da falta de clareza no direito da parte de ser ouvido na formação do contraditório, este trabalho tem…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA : “O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CONQUANTO IRRENUNCIÁVEL E INTRANSFERÍVEL, PODE SER CONSIDERADO FACULTATIVO.” (SABBAG, EDUARDO DE MORAES. MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 6. ED., SÃO PAULO: SARAIVA, 2014, P. 399). COM BASE NO TRECHO ACIMA, EXPLIQUE SE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É, DE FATO, FACULTATIVA. ALUNA: ALYNE FEITOSA

TRIBUTÁRIA 1.CONCEITO: é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. 2.ELEMENTOS: 2.1 SUJEITO ATIVO - é a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos, 2.2 SUJEITO PASSIVO - é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável (CTN, art. 121); 2.3…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário NOME RA Atividade Colaborativa Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade Colaborativa Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na…