O Que é Direito Tributário

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de Avaliação a Distância | Disciplina: Direito Tributário Curso:Administração Professor Tutor: NÉLIO HERZMANN Nome do aluno: Delson Paschoal Rodrigues Data: 10/05/2010 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES 1. Qual o objetivo do direito tributário? É de estabelecer regras sobre aquela parte específica da atividade financeira do Estado que diz respeito à obtenção de receitas derivadas por meio da imposição de tributos. 2. Quais os limitadores do poder tributário? Princípios, Imunidades e Competência 3. Quais os princípios do direito tributário e explique cada um deles? Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) - É vedado à União, aos Estados,

tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo. Importante consignar que não obstante o art. 128 utilizar a expressão “crédito tributário”, na verdade tal dispositivo quis referir-se à “obrigação tributária”, conforme deixa claro sua parte final. Isso porque o crédito tributário só surge com o “lançamento”, sendo que a intenção do legislador é de que o lançamento possa ser feito inclusive em nome do “responsável”, daí a razão pela…

atividade impositiva. Significa olhar para o tributo, simplesmente, como ferramenta de arrecadação, maio de geração de receita. É a noção mais corrente quando se pensa em tributação. A extrafiscalidade, por sua vez, consiste no emprego de instrumentos tributários para o atingimento de finalidades não arrecadatórias, mas, sim, incentivadoras ou inibitórias de comportamentos, com vista à realização de outros valores, constitucionalmente contemplados. O conteúdo potencial da…

ADMINISTRAÇÃO DIREITO III DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo Programático O sistema tributário nacional: características, evolução, perspectivas As diferentes espécies do gênero de tributo: conceitos, característica Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação Obrigação Tributária Crédito Tributário Competências tributárias Limitações do poder de tributar Tributação internacional Tópicos especiais de tributação O Sistema…

a Igreja. A arrecadação dos tributos, mesmo sendo dízimo eclesiástico, era feita pelo o Estado, a quem cabia repassa-los a Igreja. F) Todo ouro extraído encontrado por lá deveria passar. Retirado o quinto e recebido a carimbo indicador de que os direitos reais já haviam sido quitados, o ouro poderia circular legalmente. G) Em 1710, foi implantado um sistema de cobrança denominada ‘taxa de capitação’: passou a ser cobrada em função do número de escravos á disposição dos mineradores. …

co-proprietários (todos são contribuintes, pois têm relação pessoal e direta com o fato gerador – propriedade) em relação ao IPTU e ITR. Fato gerador = fato imponível = fato jurídico tributário = hipótese de incidência realizada Hipótese de incidência tributária = hipótese tributária RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA (ou por sucessão) Caracteriza-se por existir no momento da ocorrência do fato gerador,…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário NOME MARIANA PEIXOTO DE CASTRO RA 6445251996 Atividade Colaborativa Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade Colaborativa Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional…

INTRODUÇÃO O Direito Tributário regula a atividade financeira do Poder Público (Estado – Sujeito Ativo) junto a particulares (Contribuintes – Sujeito Passivo), para arrecadar receitas que correspondam ao conceito de tributo, ou seja, receitas destinadas a custear os serviços públicos. O estudo ou disciplina jurídica da Receita Tributária, compreende hoje a parte mais desenvolvida e destacada do Direito Financeiro, chamado Direito Tributário, porque abrange todas as relações…