O Que é Contra A Impenhorabilidade Do Bem De Familia 8009

proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI,…

14/11/2012 QUESTÕES 1. O que são bens? São as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica; para que o bem seja objeto de uma relação jurídica é preciso que ele apresente os seguintes caracteres, idoneidade para satisfazer um interesse econômico, gestão econômica autônoma e subordinação jurídica ao seu titular 2 .(Juiz do Trabalho- 9ª Região- 2004) Considere as seguintes proposições: I- Os bens naturalmente…

considerações genéricas sobre o contrato de fiança, passando logo a abordar o tema da aplicabilidade do dispositivo da Lei do Bem de Família que excepciona a impenhorabilidade do objeto principal da citada lei. A analise será realizada através do confronto de dispositivos constitucionais e decisões jurisprudenciais, face à situação excepcionada pela Lei do Bem de Família para o caso de fiança prestada em contrato de locação. Ainda que com farta e inolvidável argumentação a favor da…

alimentado é o beneficiário, ele pode, contudo, optar por ajuizar a ação no domicílio do réu (alimentante) seguindo a regra geral. A escolha é apenas do alimetado, pois o mesmo é o beneficiário. O réu não tem esta prerrogativa. Sempre das varas de família, pelo domicílio do alimentando. Procedimento Especial – Lei 5478/68 Ação de alimentos: (Lei 5478/68). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO/ FORO DO ALIMENTANDO – ART. 100, II, CPC. PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS: 1º PETIÇÃO INICIAL:…

jurisdicional Resumo: Estudo da penhora parcial de salário por meio da aplicação da penhora eletrônica como instrumento de efetivação das execuções. Demonstra a dificuldade de realização dos créditos executivos, haja vista a presença constante de fraudes contra credores e à execução. Justifica sua aplicação em face da relação direta com os princípios da celeridade e instrumentalidade das formas. Fundamenta sua utilização por meio da tutela ao crédito, presente no direito obrigacional.…

advogados “in fine” assinados, nos autos da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, movida por SILVIA ALBERTS, autos em epígrafe, apresentar seus EMBARGOS À EXECUÇÃO pelas razões de fato e de direito que passam a expor. I – EXPOSIÇÃO FÁTICA Tramita perante esta Vara e R.Juízo desta Comarca, o feito nº 2666/2001, que versa sobre EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, derivada de sentença que…

estado civil ou para portador de deficiência; proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos; adicional noturno; obrigatoriedade do FGTS; seguro-desemprego para todos os domésticos; salário-família; auxílio-creche e pré-escola e seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa. A polêmica sobre se esses direitos passam a valer mediante a aprovação é grande, alguns dos direitos previstos exigem regulamentação…

1.052 – Quando o embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal, versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. A norma talhada no dispositivo legal retro transcrito é cogente, impõe-se ao Magistrado ao receber os EMBARGOS DE TERCEIRO, determinar a suspensão do curso do processo principal, se os mesmos versarem sobre todos os bens, ou versando sobre alguns deles,…

DO DIREITO E DA DECISÃO AGRAVADA Dispõe o CPC: " Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005) Parágrafo único. O agravo retido…

doutrinadores mais antigos falam em Sanção Jurídica em se tratando de execução, isso porque se trata do momento em que o poder judiciário realiza, com ou sem a vontade do executado, pode expropriar patrimônio, pode usar a força policial para reter determinado bem para concretizar o direito do exequente. Dentro deste contexto de concretizar o direito, existem duas formas principais de concretizar o direito (IMPORTANTE). A primeira é a coação, é a busca por vergar (dobrar) a vontade;…