Bem de Família

O presente estudo compreende acerca do bem de família e sua impenhorabilidade em caso de locação para terceiros, sob o alcance da súmula 486 do STJ. Diz a Súmula 486 do STJ: Súmula 486: Único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário. Está análise deverá ser feita com base no Agravo de Instrumento nº 0120053-59.2013.8.26.0000 e na Apelação nº 0201304-95.2010.8.26.0100, ambos julgados oriundos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Antes de adentra no mérito propriamente dito da celeuma proposta, faz-se necessário trazer o conceito do que vem a ser o bem de família, bem como a lei que o instituiu. O bem de família foi instituído pela Lei nº 8009/90, a qual traz em seu artigo 5º que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Pela lei, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei” (art. 1º da Lei nº 8009/90). Nos ensinamentos de Álvaro Villaça Azevedo, o bem de família é “um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde a mesma se instala…

RIBEIRO BEM DE FAMILIA ARARANGUÁ 22 MAIO DE 2012 INTRODUÇÃO No presente estudo abordaremos a bem de família no âmbito do Código Civil vigente, falando sobre as mudanças sofridas durante o tempo, abordaremos as mudanças do código civil de 1916 pelo código de 2002 e falaremos um pouco da lei 8009/1990 que ainda esta vigente e fala sobre a impenhorabilidade do bem de família. Mostraremos o que mudou com o novo código de 2002 e também o que permaneceu, como se institui o bem de família,…

FISCAL, com pedido de efeito suspensivo contra a FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal conforme artigo 12, I do Código de Processo Civil, com endereço ( XXXXXXXX), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos A embargada, senhora Doroty, após receber uma quantia em dinheiro, o qual fora depositado em sua conta bancária, esquecendo-se de declará-lo no IR, referente ao exercício de 2008, foi citada para…

Direito de Bem de Família 1. Apresentação Instituto de origem norte-americana, onde surgiu no começo do século XIX, quando o Estado do Texas promulgou uma Lei, mais precisamente em 1839, em virtude de grave crise econômica que o País vivia na época, a qual consistiu na cessão a todo chefe de família maior de 21 anos de idade, de uma propriedade rurícola que viesse a se apresentar entre 80 a 160 hectares com a finalidade de torná-la produtiva, dando, em consequência, proteção a sua…

1. BEM DE FAMILIA – voluntário: 1711 CC ; legal: lei 8009/90 a) Legal: a lei 8009/90, consagra a mais importante modalidade de bem de família. O denominado bem de família legal, na perspectiva constitucional de proteção ao patrimônio mínimo, independe de valor (RES 11.78469 de SP), assim como dispensa individualização em escritura e registro cartorário; vale dizer, consagrou-se uma impenhorabilidade do bem de família derivada automaticamente da lei Ademais, diferentemente do…

endereço indicado para os fins do art. 39, I do CPC, vem, à presença de Vossa Excelência opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal conforme artigo 12, I do Código de Processo Civil, com endereço na Procuradoria Geral do Estado, Av. Governador Bley, Edifício Fábio Ruschi, N° 236, 10° e 11° andares, Centro, Vitória-ES, CEP 29010-150, pelos fatos e fundamentos a seguir…

proteção do bem de família (Resp 1126173/MG) Belo Horizonte 2013 PREÂMBULO PARECER Nº 001 NO DIA 05/09/2013, A SRA. SILDA GONÇALVES DA COSTA, PROCUROU O ESCRITÓRIO LACERDA E CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA IMPUGNAR EMBARGOS DE TERCEIROS A AÇÃO DE PENHORA ORA JÁ PROPOSTA PELA MESMA EM VIRTURDE DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA POR PARTE DO SR. ANTONIEL FERNANDES DE ARAÚJO, ENVOLVIDO EM RELAÇÃO CONTRATUAL COM A EXEQUENTE SRA. SILDA GONÇALVES DA COSTA. EM DETRIMENTO DISSO GEROU A…

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DECORRENTE DE FIANÇA LOCATÍCIA. RESUMO: O bem de família é uma proteção ao direito à moradia, entretanto, há exceções quanto a sua impenhorabilidade nos termos do artigo 3º da lei nº 8009/90. Em seu inciso VII há a possibilidade que seja executado o bem de família do fiador decorrente de fiança locatícia, sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a inconstitucionalidade deste dispositivo colocando-o em xeque com o…

(2008/0252865-9) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO INTERES. : : : : : : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR SILVIA WAINSTEIN SELIGMAN E OUTROS LUIZ CARLOS BUCHAIN E OUTRO(S) ZANDRA MARIA BARCELOS GIORGIS LUIZ CARLOS ALVIM OLIVEIRA CARLA SELIGMAN E OUTRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FILHA QUE POSSUI 16 % DA COTA PARTE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VIÚVA MEEIRA E FILHOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI N. 8.009/90 SUSCITADA PELOS…

1 BEN DE FAMÍLIA 1.2Generalidades O bem de família constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar. A matéria tem relação direta, mas não exclusiva, com o direito de família, razão pela qual o Código de 2002 ali disciplina esse instituto. Além de não admitir a responsabilização pessoal, o…