O Que é A Lei Da Responsabilidade Fiscal

POR CONTRATAÇÕES..............05 2.2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..........................................06 3.0. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................................................................08 3.1.TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO DO FISCAL/GESTOR..........................08 3.2. CONTROLEINTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..........................10 4.0. LICITAÇÃO, CONTRATOS E TERCEIRIZAÇÃO.....................................12 4.1. LICITAÇÃO..........................................

RESUMO – A Lei de Responsabilidade Fiscal elevou a moralidade da administração pública a um outro patamar, incumbindo de severas exigências ao administrador público, na medida em que torna obrigatório o cumprimento de uma regra básica de economia: gastar menos do que se arrecada. Este trabalho tem como objeto um aspecto secundário da lei, qual seja, a proteção da figura pública do administrador através da tipificação específica da denúncia sabidamente falsa. PALAVRAS-CHAVE –…

Despesa com Pessoal e Lei de Responsabilidade Fiscal: Uma Análise da Situação na União, nas Unidades Federadas e nos Municípios1 Brasília-DF, Brasil Janeiro, 2006 Este texto faz parte da produção do Observatório de Recursos Humanos em Saúde (NESP/CEAM/UnB), que conta com patrocínio do programa de cooperação OPAS/Ministério da Saúde. Pode ser encontrado na categoria Gestão da seção Projetos e Estudos do sítio web: http://www.observarh.org.br/nesp. Contribuições e sugestões podem…

Individual. SUMÁRIO Introdução..........................................................................................................4 Contabilidade Aplicada ao Setor Publico............................................................4 Lei de Responsabilidade Fiscal..........................................................................4 Relatório Resumido da Execução Orçamentária................................................7 Índice de Sustentabilidade…

III Congresso Nacional de Administração e Ciências Contábeis - AdCont 2012 9 a 11 de outubro de 2012 - Rio de Janeiro, RJ Portais de Transparência Fiscal: uma crítica aos municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes Deivid Bruno Araújo Leite, Bacharel em Ciências Contábeis Universidade de Brasília – UnB deeivid@gmail.com Abimael de Jesus Barros Costa, Mestre Professor da Universidade de Brasília – UnB Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais acosta@unb.br…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS DANIELA MOREIRA MACHADO Ônus da Prova e a Responsabilidade Tributária prevista no inciso III do Artigo 135 do Código Tributário Nacional consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários São José dos Campos, SP 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ... ESTADO DO MARANHÃO Execução Fiscal nº 9.875/2002 Nomes dos sócios, prenomes dos sócios, nacionalidades dos sócios, estado civil dos sócios, profissões, RG nºs ... e CPF nºs... dos sócios, residentes e domiciliados na rua ..., vem, por meio do seu advogado infra firmado, com procuração em anexo e endereço profissional na rua ..., onde recebe as intimações e comunicações do feito, mui…

obtenção de nota N1. GOIÂNIA 2012 Introdução • Plano Plurianual (PPA) – Lei prevista pelo artigo 165 da CF, I, § 1º, que deve ser elaborada e enviada pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental até 31 de agosto do primeiro ano do mandato (art. 35, § 2º, I, ADCT) ou conforme estabelecer cada Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal, prevendo obrigatoriamente investimentos que ultrapassem um ano (art. 167, § 1º, CF) e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 ÍNDICES DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 2.1.1 O que é ISE-BOVESPA? 2.2 LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL 2.2.1 Contribuições para a transparência das contas públicas 2.3 AGRONEGÓCIOS, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR 2.3.1 A expansão destas atividades econômicas 2.3.2 Oportunidade de atuação do profissional da contabilidade 3 CONCLUSÃO 7 4 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Neste

completo, acompanhado de doutrinas e jurisprudências. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, sua revogação e a situação dos responsáveis solidários incluídos nas execuções fiscais. Há muito tempo o INSS vem incluindo no pólo passivo das execuções fiscais, aleatoriamente, todos os sócios das empresas limitadas, os diretores das sociedades anônimas e representantes legais das pessoas jurídicas, utilizando como fundamento o art. 13 da Lei nº 8.620/93. Felizmente, após inúmeras decisões dos…