O Que é A Lei Da Responsabilidade Fiscal

contemporaneidade, além da expectativa de contribuir para o âmbito acadêmico. O método de pesquisa empreendido segue natureza qualitativa, com pesquisa do tipo bibliográfica. Palavras-chave: planejamento orçamentário; gestão pública; Lei de Responsabilidade Fiscal; orçamentos. Leite, Gerson Oliveira. BUDGET PLANNING AS A TOOL CONTROL IN PUBLIC ADMINISTRATION. 2015. 045 sheets. Trabalho de Conclusão de Curso (Mba em Gestão Pública) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais…

Contabilidade aplicada. Destaca a Contabilidade aplicada ao setor público, ao agronegócio e a Sustentabilidade empresarial. O trabalho vem demonstrar a Lei da responsabilidade Fiscal e os Relatórios de Execução Orçamentários (RREO). 2 DESENVOLVIMENTO A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos.…

______________________________________________________________________________________________ A CONTABILIDADE GERENCIAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Juliana Luisa Marcuzzo1 Prof. Ms. Luiz Antonio Rossi de Freitas2 Resumo Desde a criação do estado um dos maiores problemas enfrentados na administração pública é o endividamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro púbico, estabelecendo normas orientadoras das…

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO NATAL 2014 ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo Cientifico apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título bacharel em…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE APLICADA 4 2.1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO. 4 2.1.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF. 5 2.1.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO 6 2.2 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDE EMPRESARIAL. 7 2.2.1 ISE-BOVESPA 8 2.3 AGRONEGÔCIOS 9 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Sabemos que a contabilidade é uma das ciências mais antigas do mundo. Teve início entre as primeiras

pelo meu crescimento pessoal e profissional. RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sabbag (2011) expõe as seguintes características do tributo: A) Tributo é prestação compulsória, por isso, é não contratual, não voluntária ou não facultativa, dotado, assim, de compulsoriedade; B) É prestação pecuniária compulsória diversa de multa, instituída por meio de lei. A multa não é tributo, embora esta também deva está instituída em lei. Logo, o tributo não…

RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os…

.................................................5 3.2 PORQUE INVESTIR.........................................................................................6 4.0 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.........................................................7 4.1 VA N TAGENS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL..........................8 5.0 AGRONEGÓCIOS, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR...............15 6.0 CONCLUSÃO...........................................................

Ordem jurídica instituída pelo Estado tem como um de seus pressupostos a vida em sociedade. Para que isso ocorra é necessário que o indivíduo se submeta ao ordenamento jurídico imposto pelo Estado. Quando alguém age de forma contrária às Leis, surge para o Estado o Direito de impor alguma medida restritiva em face dessa pessoa, ou seja, surge o Direito Sancionatório. Uma conduta contrária ao direito pode trazer como conseqüência a aplicação de remédios legais,…