O Que é A Destituição Do Poder Familiar E Em Que Casos A

curador especial e ao órgão do Ministério Público” (grifo nosso). Ora, embora tecnicamente a Defesa deva sempre procurar todos os elementos possíveis para realizar a defesa técnica com a melhor qualidade possível, é certo que, em muitos casos de defesa através de curadoria especial, será impossível, pela ausência de contato com o réu, a impugnação especifica quanto aos pedidos da petição inicial. Por tal motivo, é permitido à curadoria especial contestar o feito por negativa…

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98 é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da…

Introdução Segundo o artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar o direito à vida, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer e a outros direitos inerentes à pessoa humana. Na impossibilidade da família biológica garantir esses direitos por motivos de doença, negligência, irresponsabilidade, dependência química, o Poder Público intervirá visando assegurar a sua proteção integral. A guarda, a tutela e a adoção são maneiras…

família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” O dispositivo constitucional acima transcrito consagra um rol de direitos fundamentais, das…

...................................................... 17 INTRODUÇÃO É direito fundamental dos menores serem criados e educados junto da família natural. A colocação em família substituta, assegurada à convivência familiar e comunitária, é a forma excepcional. Assim, casos em que a família natural não seja capaz de garantir direitos e garantias decorrentes do princípio da proteção integral (maus-tratos, abandono, dependência a entorpecentes, entre outros), a colocação da criança e…

corresponde ao poder instituído a um adulto para ser o representante legal da criança ou adolescente menor de 18 anos, na falta dos pais - devido à destituição do poder familiar ou falecimento -, para gerir a vida e administrar seus bens. O tutor é um cuidador. Os cuidadores podem ser primários ou secundários. Os cuidadores primários são o pai e a mãe. Os tutores são cuidadores secundários, ante a impossibilidade dos pais, seja em função de óbito (morte), ausência ou destituição do…

filhos menores são postos sob tutela, quando há falecimento dos pais, ou os mesmos são julgados ausentes, ou em caso dos pais decaírem do poder familiar. O direito de nomear o tutor compete aos pais em conjunto, desde que a nomeação conste em qualquer documento autêntico ou testamento, ficando nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha poder familiar. Em falta do tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor na…

Oliveiras, requerido na ação destituição de poder familiar de número em epígrafe, por intermédio da XXXX, via Defensor Público firmatário, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, consubstaciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas, para, ao final, proceder ao pedido e aos requerimentos finais: I SINOPSE DA EXERDIAL Trata-se de procedimento que tem por demandante o MINISTÉRIO PÚBLICO e por objeto a destituição do poder familiar dos…

pelo casamento formal, que era o eixo central do Direito de família. O texto deste código previa a anulação do casamento, caso o marido descobrisse que a mulher não era mais virgem. O Código Civil de 1916 dispunha que o objetivo do casamento era o de constituir família, e não fazia referência ao casamento religioso. Somente a mulher poderia ter o sobrenome do marido; o pátrio poder era exercido somente pelo pai; era proibido que o casal mudasse de regime de bens durante o casamento;…

presente em quase todos os Tribunais de Justiça do país incluindo organizações que integram os poderes Judiciário, Executivo e o Ministério Público, em várias áreas de atuação: Varas de Família, Infância e Juventude, Práticas de adoção, Conselhos Tutelares, prisões, abrigos, unidades de internação, entre outras. Com a contribuição de psicólogos, dentre outras atividades, são resolvidos conflitos familiares, realizadas adoções, solucionadas disputas de guarda, regulamentadas visitas de…