O Que é A Destituição Do Poder Familiar E Em Que Casos A

UNIDADE VIII - PODER FAMILIAR 1. INTRODUÇÃO O código de 1916 tratava em ser art. 379 de pátrio poder, o atual código de 2002, além de aperfeiçoar a matéria, rompeu com a tradição machista arraigada a dicção anterior, para consagrar a expressão “Poder familiar”. Vale ainda observar, na perspectiva constitucional do princípio da isonomia, não deve haver superioridade ou prevalência do homem em detrimento da mulher, não importando também o estado civil de quem exerce a autoridade…

advém do lastro sanguíneo entre pai e mãe do menor. Viabilizado, inclusive, pelo exame de DNA; 2- adotiva: Legal ou jurídica: é aquela outorgada pelo Estado por meio de sentença judicial que gera todos os efeitos da relação familiar entre o adotante e o adotado. Neste caso é vedado qualquer espécie de discriminação conforme art. 227, parágrafo 6ª da CF. 2.2- Adoção à brasileira: é aquela que os “adotantes” sem interferência do Estado, registram a criança como se filho destes fossem…

violência intrafamiliar, elencam as medidas adotadas pela legislação para proteger a criança bem como as medidas aplicadas aos pais ou responsáveis de forma a garantir e restabelecer o melhor desenvolvimento da criança. Sempre ressaltando o convívio familiar como mais importante a ser mantido (daí a necessidade de anteriormente analisarmos o conceito e abordagem legislativa dada à família) ainda assim o legislador previu a retirada da criança e sua colocação em família substituta…

de garantias voltado às crianças e adolescentes, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, não esquecendo que os pais ou representante legal, responsáveis pela criação dessa parcela da população, detêm responsabilidades inerentes ao poder familiar, devendo agir com todo zelo no exercício do encargo, sob as penas da lei. Bom estudo! Equipe NEAD / UNIFOR. Unidade VIII 3 Unidade 8 - Medidas de Proteção - Medidas Socioeducativas - Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

1. Do Conselho Tutelar. Composto por cinco membros, o Conselho Tutelar eleito pela comunidade tem a função de acompanhar crianças e os adolescentes e decidirem e juntos decidir sobre qual medida de proteção para cada caso. Seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. A autonomia do Conselheiro funcional não

implicará na destituição do poder familiar, exceto se tiver preso porque cometeu crime contra o filho. Família Natural: Pais e filhos / Família Extensa: Parentes próximos com convivência e vínculos afetivos com a criança. Família substituta: guarda, tutela ou adoção. (adoção de crianças com deficiência ou doença crônica tem prioridade de tramitação do processo) Pela nova lei tem que ter o consentimento do adolescente( a partir 12 anos) para qualquer uma das opções guarda/tutela/adoção.…

que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de poderes absolutos sobre seus filhos. A mudança deste cenário se deu a partir do triste caso da menina Mary Ellen ocorrido em 1874, que deu origem ao 1º Tribunal de Menores do mundo. Posteriormente, com a 1ª Guerra Mundial, que deixou muitos órfãos, intensificou-se uma maior necessidade de proteção em relação à infância. O primeiro caso oficial de maus-tratos físicos contra criança ocorreu nos Estados…

homem e mulher em união estável, dentre outras formas. “O poder familiar, que se traduz modernamente numa ideia de poder-função ou direito-dever, nada mais é do que um feixe de relações jurídicas emanadas da filiação. A ideia predominante é de que a potes tas, como era conhecido o poder familiar à época do direito romano deixou de ser uma prerrogativa do pai para se afirmar como a fixação jurídica do interesse dos filhos.”2 O poder familiar decorre tanto da paternidade natural como…

então de forma primária de analise de cada caso, ou seja para cada caso concreto é necessário escolher a melhor solução para a criança e adolescente, fazendo valer então maior cuidado e proteção para a criança e adolescente. 2) São poderes conferidos aos pais com o escopo de dar o suporte necessário a criança/adolescente,como alimentação, educação, entre outros, afim de garantir a devida proteção enquanto incapazes. 3) Não. Quem detém o poder familiar nem sempre detém a sua guarda,…

jurídico e o direito da criança e do adolescente....................................8 4- Adoção....................................................................................................................8 4.1-Destituição do poder familiar.................................................................................9 4.2-Adolescentes autores de atos infracionais............................................................9 5.…