O Que é A Destituição Do Poder Familiar E Em Que Casos A

alterações ocorridas no modelo tradicional dos vínculos familiares. Nesse sentido, importante analisar o dispositivo constitucional do art. 226§ 3ª que define a “família é base da sociedade tem especial proteção do Estado”. Porém tal definição é esclarecida quando é ampliado o conceito de família tratando-se da União Estável in verbis: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão…

227 do Constituição Federal de 1988, que estabelece a criança e o adolescente como prioridade absoluta assegurando o direito a vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura , dignidade, respeito, liberdade e a convivência familiar e comunitária. TÍTULO I Das Disposições Preliminares Considera-se:  Criança até 12 anos de idade incompletos;  Adolescente de 12 aos 18 anos incompletos;  Direito á proteção integral;  Prioridade absoluta: no…

estabelecimento de baixo nível social. Argumentaram que desde então, não tiveram mais noticia do paradeiro da requerida. Pais de 3 filhos, com estabilidade familiar e financeira, os autores alegam possuir condições para proporcionar boa educação e desenvolvimento da criança. Devido ao forte vinculo afetivo com a menor, a qual vem sendo criada em um ambiente familiar, ingressaram com a presente demanda, com o objetivo de regularizar a situação existente. Ocorre que as alegações faltam…

DA PERDA DO PODER FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. 1. Do Conceito e da Evolução Histórica do poder familiar O conceito e a extensão das famílias se alteraram com grande freqüência. Traços históricos mostram que antigamente o grupo familiar não se limitava em relações individuais, visto que as relações sexuais ocorriam entre todos os membros que integravam a tribo, desta forma, ficava evidente o desconhecimento do pai biológico dos filhos gerados no ventre das…

Porto1 UNISC – Universidade de Santa Cruz de Sul, Santa Cruz do Sul- RS Sabrina Cassol2 UNISC – Universidade de Santa Cruz de Sul, Santa Cruz do Sul - RS udRESUMO Um dos problemas mais graves existente em nossa sociedade e que ocorre no seio familiar é a violência intrafamiliar, que é um tipo de violência praticada contra crianças e adolescentes. E esse problema vem crescendo assustadoramente, tornando-se cada vez mais sério para aqueles que se preocupam em dar proteção…

supervisionadas, casos de síndrome da alienação parental (SAP), destituição do pátrio poder, no reconhecimento e dissolução de União Estável e conflitos de pais ou familiares pela criança ou adolescente em que são objetos de disputa. 1.1.1 Separação e Divórcio O psicólogo atua quando as partes não conseguem acordar sobre as questões desse tipo de processo. Segundo Silveira (apud LAGO, 2009) não são comuns os casos em que os cônjuges de maneira racional entram em consenso para a…

médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Acolhimento institucional. Inclusão em programa de acolhimento familiar. Colocação em família substituta. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê ainda medidas pertinentes aos pais ou responsável, em seu artigo 129, incisos I a X, quais sejam: Encaminhamento a programa oficial ou comunitário…

convivência familiar. Portanto, a adoção proporciona a colocação em família substituta e cria vínculos de parentalidade e filiação, efetivando, por consequência, o direito fundamental de participar de um núcleo familiar. Daí decorre a importância do presente trabalho acadêmico. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica como metodologia para a produção do artigo. E, por fim, espera-se compreender de forma adequada o escopo da adoção, e a necessidade da efetivação da convivência…

alterações ocorridas no modelo tradicional dos vínculos familiares. Nesse sentido, importante analisar o dispositivo constitucional do art. 226§ 3ª que define a “família é base da sociedade tem especial proteção do Estado”. Porém tal definição é esclarecida quando é ampliado o conceito de família tratando-se da União Estável in verbis: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão…

Civil Entre as várias classificações das antinomias, podemos destacar: (a) antinomias reais, isto é, antinomias insolúveis, para as quais não há, no ordenamento, qualquer regra pronta para a solução do caso concreto. Isso não significa que incide o non liquet para a hipótese, apenas que cada caso precisa ser decidido de forma particular, já que pela LICC o juiz não pode deixar de decidir, aplicando analogia, costumes e princípios gerais do Direito; (b) antinomias aparentes, isto é,…