O Que São Sumulas

1.6.9 – Súmula Vinculante A Súmula Vinculante veio como uma mitigação do civil law, uma vez que nele a jurisprudência tem função meramente persuasiva. Portanto, surgiu como uma confluência entre o sistema do common law e do sistema romano-germânico. Súmula Vinculante veio com a EC 45/04. Muita gente dizia que era inconstitucional – 1 – seria incompatível com a separação de poderes; 2 – retiraria a criatividade dos juízes, devido a sua vinculação às Súmulas; 3 – tratar-se-ia de um…

FACULDADE PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos AS CONSEQÜÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS (LEI 11.276/2006) Belo Horizonte 2006 Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos AS CONSEQÜÊNCIAS SÚMULA IMPEDITIVA CONSTITUCIONAIS DE RECURSOS DA (LEI 11.276/2006) Projeto de pesquisa apresentado pela aluna Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos à disciplina Orientação à Monografia ao Curso de Graduação em Direito…

conseqüentemente, o momento para que seja argüida a prescrição. Esse entendimento foi consagrado pela súmula 153 do TST, a qual estabelece que a última oportunidade para a parte pleitear a decretação da prescrição é na instância ordinária. 2 3 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 25 Ed. São Paulo: Atlas, 2009, p.673. CARRION, Valentin. Comentários a Consolidação das Leis do Trabalho. 33 Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.83. 169 Revista Eletrônica da Ordem dos Advogados do…

a sua prática nas diversas esferas do Poder. 2. Conceito de Súmula e Súmula Vinculante Súmula - 1) Enunciado da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. É uma das mais relevantes técnicas de uniformização jurisprudencial que tem o propósito especifico de obviar conflitos de interpretação. Divergências doutrinárias persistem sobre a conveniência e legitimidade desses institutos. As súmulas têm efetivamente a função de fontes de Direito. O…

precedentes do direito brasileiro e sua aplicação. Na relação entre a súmula vinculante e o principio da legalidade, trazendo como questionamento: a lei continua sendo a grande fonte do direito? O palestrante mostra que as súmulas estão dominando o mundo jurídico brasileiro e estão estatizando o mesmo, transformando o mundo jurídico em regra geral, como se não houvesse exceção a cada caso. Diz que os juízes ficam vinculados às sumulas vinculantes negando o que aprendemos na faculdade,…

indicar a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (nova redação e suspensa por decisão do STF), que dizem: N. 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. N. 228. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA-GOIÁS CURSO DIREITO FÁBIO GONÇALVES JÚNIOR Súmula 381 STJ e o CDC: A proibição do juiz conhecer de ofício as nulidades de cláusulas abusivas em contratos bancários. Itumbiara, março de 2012. FÁBIO GONÇALVES JÚNIOR Súmula 381 STJ e o CDC: A proibição do juiz conhecer de ofício as nulidades de cláusulas abusivas em contratos bancários. O Projeto

Súmula vinculante n°. 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Objetiva-se com o presente trabalho monográfico…

OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA APLICAÇÃO DA SÚMULA NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Autor: MARCOS LUDTICK Orientador: WILLIAM RICARDO GRILLI GAMA RESUMO: Trata o presente artigo das ações de execução de alimentos trazendo pontos em que há controvérsia quanto às decisões judiciais que se dão baseadas na aplicação da súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Apresenta manifestações com argumentos favoráveis defendendo que a aplicação da súmula favorece a celeridade…

POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO 1 INTRODUÇÃO O dinamismo no Direito do Trabalho sempre foi algo constante, visto que as necessidades requeridas pela sociedade também o são. Entretanto, apesar dessas modificações serem necessárias, mister se faz atentar os direitos e garantias assegurados constitucionalmente aos trabalhadores, de forma a evitar que o desenvolvimento econômico, consequente dessas mudanças, viole esses direitos. O cenário trabalhista, por se chocar ao…